O Conselho Nacional de Justiça vai convocar consulta pública
com os tribunais de todo o país para debater a proposta da corregedora
nacional, ministra Eliana Calmon, de regulamentar a participação de juízes –
como convidados – em eventos patrocinados por empresas públicas ou privadas,
como cursos, seminários, encontros e competições esportivas.
Na sessão desta terça-feira, a própria autora da proposta inicial, o presidente do CNJ, ministro Cezar Peluso, e os conselheiros Wellington Saraiva, Vasi Werner, Gilberto Valente Martins, Neves Amorim, Marcelo Nobre e Bruno Dantas formaram a maioria no sentido de que só depois de um debate prévio aberto, sobretudo com os tribunais, é que se poderá concluir se o Conselho deve ou não baixar uma resolução sobre o assunto.
Votaram decididamente contra qualquer tipo de resolução, por não ser o CNJ competente para regular a matéria, os conselheiros Reis de Paula (ministro do Tribunal Superior Eleitoral), Tourinho Neto (desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região), José Lúcio Munhoz (juiz trabalhista) e Ney José de Freitas (desembargador da Justiça do Trabalho).
Código de ética
A ideia da “audiência pública” foi lançada pelo conselheiro Wellington Saraiva, um dos representantes do Ministério Público no CNJ. Sempre o último a votar, o ministro Cezar Peluso acabou por admitir que os tribunais se manifestem, embora tenha adiantado sua posição no sentido de que se trata de questão de ordem ética e, portanto, já prevista no Código de Ética da Magistratura. A seu ver, a consulta pode até concluir que esse código precisa ser modificado, não sendo caso de resolução do CNJ.
O artigo 17 do Código de Ética da Magistratura Nacional dispõe, no artigo 17, que “é dever do magistrado recusar benefícios ou vantagens de ente público, de empresa privada ou de pessoa física que possam comprometer sua independência funcional”.
O assunto passou a preocupar a Corregedoria Nacional de Justiça quando, em outubro do ano passado, a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) reuniu juízes e acompanhantes em “resorts” de Porto de Galinhas (PE), nos “Jogos Anamatra 2011”. O evento esportivo tinha o patrocínio de empresas do porte do Banco do Brasil e da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf), vinculada ao Ministério das Minas e Energia.