STF confirma legalidade de artigos da Lei Maria da Penha 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmaram, por unanimidade, nesta quinta-feira a constitucionalidade de três artigos da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Os ministros avaliaram a legalidade dos dispositivos a pedido da Presidência da República.

Os ministros acompanharam o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC), ministro Marco Aurélio. Para ele, "a mulher é eminentemente vulnerável quando se trata de constrangimentos físicos, morais e psicológicos sofridos em âmbito privado."

A sessão prosseguia com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) pede que os ministros declarem que ações penais com base na Lei Maria da Penha devem ser processadas mesmo sem representação da vítima, e que crimes não podem ser julgados pelos Juizados Especiais.

A PGR alega que a exigência de representação por parte da vítima para abertura de processo contra o agressor por meio da Lei Maria da Penha fere princípios constitucionais, dentre eles o da dignidade da pessoa humana e o do dever do Estado de coibir e prevenir a violência no âmbito das relações familiares.