AGU evita que INSS perca R$ 55 milhões com pagamento de precatórios 

A Advocacia-Geral da União conseguiu que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) economizasse mais de R$ 55,5 milhões, promovendo a atualização monetária de precatórios gerados em ações em trâmite no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

O pagamento de cada precatório (indenização judicial) costuma ser efetuado pelas gerências executivas do INSS, cabendo a cada Procuradoria Seccional a tarefa de atestar correção dos valores a serem quitados. Estes pagamentos são feitos dentro de um cronograma anual entre os meses de abril a novembro, evitando quebra de ordem e rompimento do prazo constitucional para a quitação.

O problema

O problema é que, neste último ano, o TJSP requisitou o valor global de R$ 426 milhões ao INSS, para depósito em conta corrente do Departamento de Precatórios. O Tribunal alegou que a Emenda Constitucional nº 62/2009 conferiu nova redação ao parágrafo 6º do artigo 100 da Constituição Federal (CF), alterando a sistemática de repasse destes valores.

Considerando o alto valor da requisição, os sistemas de controle para pagamento dos recursos transferidos e prestação de contas, além da forma como o tribunal promoveu a atualização monetária dos valores devidos, a Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em São Paulo optou por não repassar os valores imediatamente.

Números divergentes

Segundo a procuradora federal Águeda Cristina Galvão Paes de Andrade, da AGU, a regra do dispositivo constitucional em causa não é autoaplicável no caso de requisição por tribunais estaduais. Ela explicou que a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2010 - que tratou das diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 - excluiu da descentralização os pagamentos de responsabilidade do INSS junto aos tribunais.

Os procuradores federais também concluíram que a atualização dos precatórios efetuada pelo TJSP divergia dos percentuais baseados na remuneração básica da caderneta de poupança. Assim, a presidência do INSS entendeu por bem não atender à requisição do TJSP, e autorizou o pagamento dos precatórios na forma convencional. Com isso, foram quitados todos os 5.273 precatórios, antes do término do prazo constitucional, pelas 22 unidades seccionais da PRF da 3ª Região (SP). Desse total, apenas 108 ordens de pagamentos foram impugnadas ou contestadas.

Com estas providências, a Procuradoria da AGU respeitou direito dos segurados/autores que aguardavam o recebimento da verba a ser depositada judicialmente em suas ações, não havendo prejuízo de tempo. O gasto final do INSS foi de R$ 377.400.142,40, tendo sido economizados, portanto, R$ 55.517.887,70.