O PSOL ajuizou, nesta terça-feira, no Supremo Tribunal
Federal, mandado de segurança com pedido de liminar contra a decisão do
presidente da Câmara dos Deputados, deputado federal Marco Maia (PT-RS), de
aprovar resolução criando a “estrutura funcional temporária” da liderança do
PSD — partido nascido de uma dissidência do DEM — com 10 funções comissionadas
e 56 cargos de natureza especial. De acordo com a petição, esses cargos foram
criados sem a devida previsão legal.
O advogado do PSOL, Fernando Garcia do Amaral, explica que o partido não se opõe à criação da estrutura da liderança do PSD, como consta do artigo 1º da Resolução nº 9/2011 da Mesa. Mas afirma haver “flagrante ilicitude” no ato, uma vez que a criação de cargos deve ser precedida de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), como prevê o artigo 169 da Constituição Federal.
Além disso, argumenta que a LDO de 2012 só permite autorização de despesas cujas proposições tenham começado a tramitar no Congresso até 31 de agosto do ano ainda em curso, enquanto o projeto que resultou na Resolução nº 9 foi apresentado em dezembro de 2011, acrescentou o PSOL. O processo foi distribuído ao ministro Marco Aurélio.