MP tenta barrar na Justiça projeto da Prefeitura de Salvador para orla

Em Salvador, o projeto de lei que aumenta o gabarito de hotéis para até 54 metros na orla da cidade está sendo contestado na Justiça pelo Ministério Público. O projeto, batizado pela prefeitura de PDDU da Copa, foi enviado à Câmara de Vereadores pelo prefeito João Henrique (PP) a um mês do recesso legislativo de fim de ano e sem a prévia realização de audiências públicas ou a divulgação dos estudos técnicos que fundamentaram a proposta, como manda o próprio Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) soteropolitano e o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01).

A ausência de participação popular na elaboração do texto, que altera o PDDU ao elevar o gabarito, levou quatro promotores de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) e uma procuradora da República do Ministério Público Federal (MPF) a pedir na Justiça Federal, na noite de quinta-feira (15), a nulidade da tramitação do projeto no legislativo municipal. A ação pede ainda que a Câmara suspenda a tramitação em regime de urgência, o que é proibido para projetos que alteram o Plano Diretor.

"Esse projeto foi criado de forma extremamente obscura, sem qualquer transparência. E quando ele chegou à Câmara foram abertas discussões num prazo exíguo. As pessoas não podem discutir o que elas não conhecem", defende a promotora de Justiça Rita Tourinho, uma das signatárias da Ação Civil Pública e integrante do Grupo de Atuação Especial em Defesa da Moralidade Administrativa e do Patrimônio Público (Gepam) do MP-BA. Também assinam o pedido os promotores do Meio Ambiente Sérgio Mendes, Ana Luzia Santana e Cristina Seixas, além da procuradora Bartira Góes.

Para o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Paulo Damasceno, a realização de audiências públicas pelo Legislativo é suficiente para cumprir a exigência legal. "A lei fala que é o Executivo ou o Legislativo, então o pré-requisito está sendo cumprido", diz Damasceno, que é também professor de Direito Administrativo. A Câmara de Vereadores já realizou três audiências e a última está marcada para a próxima segunda-feira (19).

O projeto promove um aumento no gabarito de altura dos novos hotéis na orla da cidade que pode ir de nove a até 54 metros, o equivalente a 18 andares, a depender da região. Também são criadas 10 áreas especiais de hotelaria onde o único limite para a altura dos prédios será a sombra que eles possam provocar na praia. Por exemplo, entre as praias da Barra à Amaralina, conhecidas por abrigar o desfile do Carnaval baiano, a sombra dos espigões pode incidir na areia até as 10h e logo após as 14h.

Já entre as praias da Pituba à de Stella Maris, os horários de sombra vão até as 9h e depois das 15h. Mas, fora dessas 10 áreas, a sombra no eixo Barra-Amaralina poderá ser tolerada até as 11h e depois das 13h. Ou seja, a lei reserva a possibilidade de duas horas diárias de sol no trecho de praia que é um dos mais conhecidos cartões postais da cidade.

O secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Paulo Damasceno, argumenta que tais horários têm como referência o solstício de inverno, dia em que o sol está mais distante do hemisfério Sul, e que portanto a sombra provocada durante o restante do ano seria mínima. "Esse horário é o previsto na legislação de todas as cidades litorâneas, e prevê o mínimo de sombra. E se você observar, as áreas de hotelaria são voltadas para o poente, ou seja, à tarde não dá sombra", defende Damasceno. O secretário diz ainda que, para o licenciamento dos hotéis, será exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e de sombreamento.

Polêmica das datas

Na próxima segunda-feira (19), a Câmara realiza a última das quatro audiências públicas programadas pelo Legislativo. A primeira aconteceu em 2 de dezembro, num calendário também contestado pelo Ministério Público.

- A primeira audiência aconteceu no dia em que sua convocação foi publicada no jornal. A lei manda publicar com 15 dias de antecedência. Isso revela que há uma falta de comprometimento tanto do Executivo quanto do Legislativo com a participação popular, esquecendo-se que quem vai sofrer as consequências das alterações urbanísticas é essa população que não está tendo oportunidade de debater o projeto - acusa Rita Tourinho.

O presidente da Câmara de Vereadores, Pedro Godinho (PMDB), afirmou desconhecer o prazo legal de 15 dias para que as audiências sejam divulgadas. "Nós estabelecemos um calendário, como sempre fazemos", diz o presidente do legislativo municipal, que talvez não tenha lido ainda o artigo 302 do atual PDDU da cidade: "Para garantir a efetividade do processo participativo, os debates, consultas e audiências públicas atenderão os seguintes quanto à publicidade (...) II - ciência do cronograma e do local das reuniões, da apresentação dos estudos e proposta, com antecedência de, no mínimo, 15 dias", estabelece o texto da lei.

Também na segunda-feira, o secretário Paulo Damasceno volta à Câmara para mais uma rodada de explicações. Esta marcada para depois do debate uma reunião dos líderes das bancadas para decidir se põem em votação as mudanças no PDDU.