STF vai decidir se Estado tem de fornecer remédio fora da lista da Anvisa

Caso foi considerado de repercussão geral

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal considerou matéria constitucional de repercussão geral a questão objeto de recurso extraordinário no qual se discute a obrigação do Estado de fornecer medicamento, mesmo sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. A decisão foi tomada por unanimidade.

No recurso, oriundo de Minas Gerais, a interessada alega que decisão contrária ao seu pleito do Tribunal de Justiça estadual ofende a Constituição, segundo a qual é dever do Estado garantir o direito à saúde, mostrando ser descabida situação em que um portador de doença grave não pode dispor de tratamento adequado.

De acordo com a autora, não é válido o argumento de falta de previsão do remédio na lista do Sistema Único de Saúde (SUS). Além disso, a aplicação da chamada teoria da reserva do possível “não exime o administrador de cumprir com as obrigações que constam da Constituição de 1988”. Assim, a recorrente solicita a concessão de tutela antecipada, em virtude de seu precário estado de saúde.

Relevância social

Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça mineiro entendeu que, apesar de o direito à saúde estar previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, não se pode obrigar o Estado a fornecer medicamento sem registro na Anvisa, sob pena de vir a praticar “autêntico descaminho”.

O TJMG ressaltou a inexistência de direito absoluto e “a competência do administrador público para gerir de maneira proba e razoável os recursos disponíveis”. Quanto à repercussão geral, a autora do recurso salienta a relevância econômica e social da questão, razão pela qual o STF deve examinar a questão, devendo a solução ser adotada por todas as instâncias do Judiciário em casos idênticos.

Manifestação do relator 

Segundo o relator do recurso extraordinário, ministro Marco Aurélio, “o tema é da maior importância para a sociedade em geral no que, de início, cumpre ao Estado assegurar a observância do direito à saúde, procedendo à entrega do medicamento”. Ele lembrou que o TJMG se pronunciou no sentido de que, em se tratando de remédio não registrado na Anvisa não há obrigatoriedade de o Estado o custear. “Ao Supremo cabe a última palavra sobre a matéria, ante os preceitos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal”, concluiu.