Código Florestal: Senado adia polêmicas e Kátia Abreu é escoltada

As comissões de Agricultura e Ciência e Tecnologia do Senado transferiram para outro grupo de parlamentares, os que compõem a Comissão de Meio Ambiente (CMA), a responsabilidade de resolver os pontos polêmicos da controversa reforma do Código Florestal, o conjunto de regras que buscará estabelecer obrigações e direitos de ambientalistas e produtores rurais no Brasil.

Pressionada por um pequeno grupo de estudantes, a senadora e presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Kátia Abreu (PSD-TO), que participava dos debates, teve de deixar a sala em que se discutia o tema escoltada pela polícia do Senado.

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"Acho um absurdo eu ser constrangida na casa em que eu trabalho. A visita de brasileiros ou de qualquer pessoa no Congresso Nacional é bem-vinda, independente da opinião de cada um. A divergência faz parte da democracia, mas ser aviltada, ser achacada dentro da casa em que eu trabalho por um pequeno grupo de barulho é inadmissível", reclamou a parlamentar.

Na manhã desta quarta-feira, por falta de acordo, os senadores decidiram não votar propostas que, por exemplo, poderiam ampliar dos pequenos para os médios produtores o direito de não precisarem reflorestar áreas de vegetação nativa degradadas até julho de 2008. Também não foi levada a voto a proposta que definiria um prazo para que pequenos produtores promovessem a recomposição da vegetação destruída em suas áreas.

Por ora, mantém-se o texto do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), que propõe a criação de um programa de apoio financeiro para quem preservar ou recuperar o meio ambiente e a instituição de um cadastro nacional de cada árvore existente no País.

No caso da indenização e dos programas de incentivo para os produtores que não destruírem suas propriedades, o senador peemedebista, cujo texto será encaminhado à Comissão de Meio Ambiente do Senado, diz que a eventual mudança é exclusividade do Poder Executivo, que tem de analisar tratados internacionais para que a medida, se consolidada, não viole acordos previstos, por exemplo, na Organização Mundial de Comércio (OMC).

Em seu parecer a ser enviado à CMA, Silveira prevê ainda a existência de "áreas rurais consolidadas", regiões dentro de áreas de proteção permanente (APP) que têm plantações ou pastos. Ele acaba com a anistia irrestrita a esses desmatadores ao estabelecer que programas de regularização ambiental definidos pela União e pelos Estados irão fixar o que precisará ser reflorestado com mata nativa e que poderá ser mantido como atividade produtiva dentro de uma área de proteção permanente.