TRF-1 autoriza licitação para o trem-bala Rio — Campinas 

O desembargador federal João Batista Moreira, do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região, suspendeu a parte da decisão da primeira instância que impedia a realização de licitação para o trem-bala Rio de Janeiro — Campinas, enquanto não fosse concluído o processo licitatório para as linhas rodoviárias, interestaduais e internacionais de transporte coletivo de passageiros.

A decisão do juiz do primeiro grau proibia ainda a União de conceder subvenção econômica para a implantação, concessão ou exploração do trem-bala antes da tomada daquela providência preliminar, ordenando à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), sob pena de multa diária, que cumprisse “o cronograma de licitação dos serviços regulares de transporte interestadual de passageiros, com extensão superior a 75 Km”.

O juiz fundamentou a decisão no entendimento de que há “indevida prioridade da licitação para o trem de alta velocidade em relação à licitação para as linhas de ônibus de transporte interestadual e internacional de passageiros, além da ausência de projeto básico”. A União, a ANTT e a Associação Brasileira de Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati) recorreram então ao TRF-1.

Não prejudica

Ao conceder liminarmente o recurso contra a decisão da primeira instância, o desembargador João Batista Moreira afirmou que, “apesar da notória lentidão da Administração, não parece claramente demonstrado em que ponto a licitação para o trem de alta velocidade Rio — São Paulo prejudica o andamento das licitações para as linhas de ônibus em todo o território nacional”.

A seu ver, “a interrelação das duas licitações pode ocorrer apenas no trecho Rio — São Paulo e, assim mesmo, é possível a compatibilização pontual (aplicação do princípio da proporcionalidade) dos dois processos, ou seja, sem a necessidade de que um aguarde a conclusão total do outro”.

Quanto à exigência de projeto básico, ele considerou razoável a argumentação de que a licitação para o trem-bala Rio-São Paulo não se enquadra no modelo-padrão de processo licitatório.  

E concluiu: “À variação tipológica alia-se, na doutrina atual, recomendação de flexibilidade na forma de celebração e de execução dos contratos administrativos. Os grandes empreendimentos, de execução prolongada, em que o próprio planejamento é flexível (para permitir adaptação à evolução tecnológica), não se comportam nas fórmulas acanhadas do contrato-padrão”.