PTB quer que Cabo Frio eleja 21 vereadores em 2012  

O diretório municipal de Cabo Frio do PTB ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira, arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 244), a fim de que seja aumentado de 12 para 21 o número de vereadores da Câmara Municipal da cidade fluminense. Em votação recente, a Câmara aprovou alteração da Lei Orgânica municipal, fixando em 17 o novo número de cadeiras.

O PTB sustenta que, de acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o município de Cabo Frio já tem 187 mil habitantes, e a Constituição Federal (Emenda 58/2009) fixa em 21 o número de vereadores em municípios com população entre 160 mil e 300 mil habitantes.  

“Em que pese a Carta Política determinar o número de cadeiras de vereadores para o pleito eleitoral de 2012, a Câmara resolveu, sem qualquer fundamento lógico, sem qualquer explicação aos partidos políticos e sem qualquer razão plausível, fixar um número diferente da determinação legal”, argumentam os advogados do partido.

Para o PTB, a fixação de número inferior ao previsto na Constituição compromete a representatividade popular e propicia ao Poder Executivo “um comando absoluto do Legislativo municipal, mais difícil de alcançar com uma representação maior e mais proporcional ao número de habitantes”.  

Além disso, entende que o aumento do número de cadeiras beneficia os partidos de menor porte — entre eles os de oposição ao governo municipal, que conta hoje com o apoio de 10 dos 12 vereadores.

Liminar

Ao solicitar a concessão de medida liminar, o PTB alega urgência na solução do problema tendo em vista as pretensões de eventuais candidatos às eleições majoritárias e proporcionais daqui a menos de um ano. Com 21 vereadores, o número de candidatos do partido seria de 32. Com os atuais 17, seriam 26, “o que acarretaria um corte abrupto e antidemocrático de seis pré-candidatos que têm um sonho político e serão preteridos”.

O relator da ADPF é o ministro Marco Aurélio.