STJ decide: Padrasto pode adotar filho de pai biológico sumido 

Em caso de abandono de menor pelo pai biológico, que se encontra em local incerto, é possível a adoção pelo padrasto — com o consentimento da mãe — sem a prévia ação de destituição do poder familiar do genitor. A decisão é 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com base em voto do ministro-relator, Luis Felipe Salomão, no julgamento de um recurso da Defensoria Pública de Minas Gerais.

No caso julgado, o Tribunal de Justiça estadual permitiu adoção do menor pelo padrasto, considerando procedentes os pedidos formulados, numa mesma ação, para destituir o pátrio poder do pai biológico do menor e declarar a adoção. A Defensoria Pública do estado recorreu ao STJ, alegando que o prévio consentimento do pai biológico é requisito indispensável à adoção, sendo necessário processo autônomo para a destituição do pátrio poder.

A ação inicial fora proposta em outubro de 2001, correu em segredo de justiça, de acordo com as regras processuais do direito de família, e foi decidida com auxílio do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O caso

Consta no processo que a mãe do menor casou-se com o adotante, e logo concordou com a adoção. Além disso, o pai biológico nunca manteve contato com o filho e teria declarado que abria mão da guarda em favor do padrasto. A paternidade afetiva já dura mais de dez anos, e foi demonstrado que o menor vive “em lar harmonioso, com todas as condições imprescindíveis ao seu acolhimento em adoção”.

No curso do processo, houve tentativa de citação do pai biológico, que não foi localizado. Por isso, houve citação por edital e nomeação de curador especial. Diante de todas essas circunstâncias, o relator reafirmou jurisprudência do STJ sobre a necessidade ou não de prévia ação para a destituição do poder paterno.

“A criança é o objeto de proteção legal primário em processo de adoção, sendo necessária a manutenção do núcleo familiar em que se encontra inserido o menor, também detentor de direitos, haja vista a convivência por período significativo”, afirmou o ministro Salomão. Para ele, “a adoção do menor, que desde tenra idade tem salutar relação de afeto com o adotante por mais de dez anos, privilegia o seu interesse”.

Por essas razões, o recurso da Defensoria Pública foi negado pela 4ª Turma, em decisão unânime.