Conselho da Justiça Federal ameaça juízes federais com processo

O presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, determinou, nesta quarta-feira  — “à vista da notícia de que juízes federais representarão intimações e citações da União, concentrando-as no próximo dia 29 para dificultar-lhe a atuação processual” — a abertura de processo administrativo e sua inclusão na pauta da próxima sessão do CJF, na próxima segunda-feira.

Pouco antes, o presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Gabriel Wedy, tinha divulgado mais uma nota oficial para garantir que “os processos de interesse do cidadão - ações previdenciárias, direito à saúde, ações criminais, medidas de urgência - e da União vão tramitar normalmente na Justiça Federal no período de 18 de outubro a 29 de novembro”. E que “apenas em relação aos processos de interesse da União, as intimações e citações serão concentradas no dia 29 de novembro, exigindo daí que os advogados públicos acompanhem o árduo ritmo de trabalho e costumeira celeridade implementada pelos juízes federais nos processos da União, e cumpram a sua função institucional como determina a Constituição Federal”.

Greve e vencimentos

Nesta nota, o presidente da Ajufe critica a manifestação do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal no sentido de que os juízes federais que aderissem á “operação padrão” poderiam ser processados até por crime de prevaricação (“retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício”).

De acordo com Wedy, “o direito de greve é assegurado pela Constituição da República e abrange a paralisação total ou parcial das atividades”, lembrando que “esse direito foi assegurado por decisões dos próprios juízes federais aos advogados públicos nas sucessivas greves por estes deflagradas nos últimos cinco anos”.

Diz ainda a nota: “A argumentação irresponsável das associações de classe da advocacia pública no sentido de criminalizar o protesto dos juízes federais - que não se confunde com greve — é incompatível com o Estado Democrático de Direito. Por outro lado, põe sob investigação os sucessivos movimentos grevistas da Advocacia Pública e os prejuízos causados ao erário, à sociedade e aos cidadãos mais humildes como os nossos trabalhadores, aposentados e pensionistas daí advindos. Esses movimentos poderão e deverão ser sindicados pelo Ministério Público via ação civil pública ou pelo cidadão via ação popular, sem prejuízo da análise criminal destas condutas individualmente”.

Finalmente, o presidente da Ajufe afirma: “Ao contrário dos juízes federais, muitos advogados públicos recebem remuneração além do teto constitucional por vias transversas, a título de participação em conselhos administrativos das empresas estatais e gratificações pelo exercício de cargos comissionados, sem base legal, e pleiteiam ainda no Congresso Nacional com as PECs 443 e 452, além de outros privilégios, a obtenção de subsídios iguais aos dos juízes, além de honorários de sucumbência, o que no entendimento da Ajufe pertencem ao povo brasileiro e devem ser destinados a obras sociais como campanhas no combate à fome, construção de escolas e hospitais”.