A Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro (OAB-RJ) lançou, na sexta-feira (30), um abaixo-assinado que reuniu mais de 2 mil assinaturas em seu primeiro dia.
O objetivo da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) é evitar que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) perca poderes de investigar, processar e condenar juízes que pratiquem irregularidades.
A iniciativa torna clara a competência de "instaurar procedimentos, requisitar informações, exames, perícias ou documentos, sigilosos ou não, imprescindíveis ao esclarecimento de processos ou procedimentos sob sua apreciação". Segundo o presidente da OAB-RJ, Waldih Damous, tirar do CNJ tais poderes é "declarar aos cidadãos que não haverá transparência no sistema".
O caso começou após a corregedora nacional de Justiça, Eliana Calmon, afirmar que também há corrupção no judiciário. Em entrevista concedida à Associação Paulista de Jornais, Calmon disse que a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) tenta restringir a atuação do CNJ, o que, para ela, "é o primeiro caminho para a impunidade da magistratura, que hoje está com gravíssimos problemas de infiltração de bandidos que estão escondidos atrás da toga".
A ministra referia-se, com o comentário, à ação impetrada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela AMB, que pede que o CNJ só atue depois de esgotados todos os recursos nas corregedorias estaduais.
O presidente da AMB, Alberto Pavie, disse que o objetivo é reduzir a liberdade de atuação do conselho para punir juízes que cometam desvios ou irregularidades no exercício da função. Segundo ele, o objetivo não é impedir a atividade de correção do CNJ, muito menos esvaziar seu poder de agir caso os tribunais locais não atuem devidamente.
O CNJ surgiu em 2005. Na época, havia uma demanda por um órgão de controle do Judiciário para planejar e gerir atividades em escala nacional e para atuar caso os tribunais locais fossem corporativistas ao punir seus quadros.
De acordo com Pavie, os dois primeiros corregedores do CNJ - Pádua Ribeiro e Cesar Asfor Rocha - entendiam que o conselho não deveria agir antes da palavra final dos tribunais locais. Para ele, a atual corregedora, Eliana Calmon, apenas seguiu uma mudança de orientação adotada após a passagem de Dipp.
A resolução do conselho questionada pela AMB foi editada em julho deste ano e consolidou a ideia de que o CNJ pode atuar paralelamente aos tribunais locais.