STF suspende lei do Rio que permite acúmulo de pulsos telefônicos

O Supremo Tribunal Federal concedeu nesta quarta-feira, por unanimidade, liminar à Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (Telcomp), na ação de inconstitucionalidade em que contesta lei estadual do Rio de Janeiro que permite o acúmulo das franquias de minutos mensais ofertados pelas operadoras de telefonia móvel e fixa (Serviço Móvel Pessoal — SMP, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço Telefônico Fixo Comutado — STFC), além da utilização dos minutos remanescentes de um mês para o outro.

Assim, está suspensa a lei estadual até o julgamento no mérito da ação, que deve confirmar o voto do ministro-relator, Dias Toffoli. Ele aceitou a argumentação da Telcomp, no sentido de que a lei estadual (5.934/2011) invadiu a competência privativa da União para legislar sobre serviços de telecomunicações, prevista nos artigos 21 e 22 da Constituição Federal.

A Telcomp sustentava, ainda, que “a falta de lei complementar para regulamentar o artigo 22 da Constituição não pode ser usada como pretexto para que os estados e o Distrito Federal editem leis que se destinem a criar obrigações e sanções para as delegatárias de serviços de telecomunicações ou estabelecer direitos para usuários”. E que a Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97) confere à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) atribuição para editar normas sobre os serviços de telefonia móvel e fixa e suas respectivas dinâmicas de cobrança e pagamento de débitos.