STF obriga Assembleia de SP a divulgar número de servidores da Casa

Ao fim de uma batalha de 11 anos, a Justiça ordenou à Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) que publique em "periódico oficial" a lista completa de seus servidores e os cargos por eles ocupados. A medida terá que ser acatada nos termos de sentença da 12ª Vara da Fazenda Pública da Capital, confirmada pelo Tribunal de Justiça. 

O Supremo Tribunal Federal rechaçou a ofensiva derradeira do Legislativo paulista, que pretendia fulminar a ordem judicial por meio de recurso extraordinário. A relação de funcionários - cerca de 4 mil - e suas respectivas lotações são um tabu no Palácio 9 de Julho, sede da Assembleia estadual. Um número que se sabe ao certo é o de parlamentares, 94. Dados sobre gastos com folha de pessoal são preservados. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Na sucessão de recursos e apelações por meio dos quais tentou evitar a publicação do extenso rol de efetivos e apaniguados, a Procuradoria da Assembleia argumentou reiteradamente que a decisão ofende o princípio da separação dos poderes e artigo da Constituição que prescreve a competência da Assembleia para dispor sobre seu regimento interno e serviços administrativos. 

Oficialmente, a presidência da Assembleia informou que desconhece a ordem judicial. A disputa começou em 2000, quando uma ação civil pública foi proposta por uma entidade fundada por alunos de Direito de São José dos Campos, a Associação de Defesa da Harmonia da Ordem Constitucional, que se insurgiu ante suspeitas de fantasmas remunerados na Casa. A decisão da então ministra Ellen Gracie, relatora, disse que "a transparência é princípio constitucional que decorre do regime democrático e sujeita todos os Poderes da República".