CNJ toma medidas disciplinares contra magistradas de Tocantins e do Pará

O Conselho Nacional de Justiça instaurou, nesta terça-feira, processo administrativo disciplinar para, no prazo regimental de 145 dias, propor eventuais sanções — inclusive aposentadoria compulsória — à ex-presidente do Tribunal de Justiça de Tocantins, desembargadora Willamara Leila de Almeida, suspeita de corrupção ativa e passiva, numa esquema de liberação de precatórios.  Ela foi também afastada de suas funções enquanto durar o procedimento administrativo, que pode ser prorrogado.

A magistrada — que já responde a inquérito criminal no foro especial do Superior Tribunal de Justiça — tinha sido afastada em dezembro do ano passado, por 180 dias, pela a Corte Especial do STJ. Naquela ocasião, foram também afastados para não interferirem nas investigações os desembargadores Carlos Luiz de Souza e José Liberato Povoa.

O processo administrativo instaurado pelo CNJ corre em sigilo, e no seu andamento aparecem, apenas, as iniciais W.L.A. No entanto, o mesmo não ocorreu quanto à divulgação das decisões já tomadas pelos ministros João Otávio de Noronha, relator do inquérito no STJ, e pelo ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal. Em fevereiro, Barbosa arquivou habeas corpus impetrado pela Associação de Magistrados do Brasil contra a decisão do STJ de afastar de suas funções a desembargadora Willamara Leila de Almeida, proibindo-a de entrar nos prédios do Judiciário de Tocantins, pelo prazo de seis meses.

Ao rejeitar o pedido de habeas corpus, o ministro Joaquim Barbosa considerou-o “manfestamentee incabível”. A principal alegação da AMB era a de que o afastamento, decidido antes do recebimento da denúncia contra a desembargadora, baseou-se em juízo de culpa, e cercearia seu direito de ir e vir.

Outro caso

Ainda na sessão plenária desta terça-feira, o CNJ resolveu converter em sindicância a “reclamação disciplinar”, também com o carimbo de “sigilo”, referente a conduta da juíza Vera Araújo de Souza, da 5ª Vara Cível de Belém do Pará. Em dezembro do ano passado, a corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, concedera uma liminar ao Banco do Brasil, a fim de suspender decisão da juíza que — numa ação de “usucapião de dinheiro” supostamente existente em conta corrente de um particular — reconheceu, em caráter cautelar, a existência dos valores, e  decretou o bloqueio de R$ 2,3 bilhões na instituição financeira de economia mista, que deveriam ficar à disposição da Justiça.

A ministra explicou que a decisão foi tomada com base em fortes indícios de que o bloqueio e o eventual saque do grande volume de dinheiro favoreceriam uma quadrilha interestadual especializada em golpes contra instituições bancárias. A liminar foi solicitada pelo Banco do Brasil à Corregedoria Nacional de Justiça porque a juíza, ao decretar o bloqueio, desconsiderou laudos e uma decisão da Justiça do Distrito Federal que comprovariam a fraude, “em desrespeito ao princípio da prudência que integra os deveres éticos da magistratura”.

O caso é também objeto de inquérito aberto pelo Ministério Público do Pará.