MPE quer derrubar 141 mil multas por inspeção veicular em SP

O Ministério Público Estadual (MPE) de São Paulo contestou a legalidade da multa de R$ 550 aplicada pela prefeitura da capítal aos motoristas que não fazem a inspeção veicular. Desde 6 de dezembro, radares escondidos pela cidade multam carros flagrados em situação irregular. Em sete meses, a Prefeitura aplicou 141,7 mil autuações ambientais por causa da inspeção - uma multa a cada dois minutos na cidade. 

No modelo atual, os motoristas pagam mais do que deveriam, mas seus veículos não ficam apreendidos, continuando a poluir a cidade. O MPE defende que exista a multa, mas que seja a definida pelo Código Brasileiro de Trânsito (CTB): cinco pontos na carteira, R$ 127 e carro apreendido para regularização. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de São Paulo quer ainda que todos os motoristas que pagaram a multa sejam ressarcidos pela Prefeitura. Somadas, as autuações chegam a R$ 77,9 milhões. 

A promotoria enviou notificação à Secretaria Municipal dos Transportes em 2 de julho, alertando-a sobre a ilegalidade das autuações. A pasta informou que vai prestar "todos os esclarecimentos ao MPE". 

Caso a Prefeitura mantenha as multas, a promotoria deve questioná-las na Justiça. Na notificação assinada pelo promotor Roberto Antonio de Almeida Costa, o MPE afirma que a legislação municipal em que se baseia a multa de inspeção é inválida desde 1998, quando foi sancionado o CTB.