STF confirma que toda a população do Pará deve ser ouvida no plebiscito para a criação de Carajás e Tapajós 

O plebiscito sobre a criação dos novos estados de Carajás e de Tapajós, a serem desmembrados do Pará, será mesmo realizado, no dia 15 de dezembro, em todo o território estadual (144 municípios), e não apenas nas 64 cidades que formariam as novas unidades da Federação.

A decisão unânime foi tomada nesta quarta-feira pelo Supremo Tribunal Federal, de forma indireta, ao julgar uma ação de inconstitucionalidade (Adi 2650), proposta pela Mesa da Assembléia Legislativa de Goiás, há nove anos, contra o dispositivo da lei 9.709/98 que prevê a participação, nesse tipo de consulta, da “população diretamente interessada, tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento”.

O voto condutor foi o do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a lei de 1998 deu uma “interpretação adequada” ao parágrafo 3º do artigo 18 da Constituição de 1988, segundo o qual os estados podem formar novos estados “mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar”.

De acordo com Toffoli, “negar à população remanescente a possibilidade de ser consultada é um desrespeito à soberania popular”, até por que “todos os cidadãos de um estado têm um claro interesse direto quando se trata de desmembramento do território da unidade federativa em que vivem”. O relator ressaltou, ainda, que “a gravidade da redivisão do ente federativo exige a aprovação da Assembléia Legislativa e o plebiscito em todo o estado, além da palavra final do Congresso Nacional”.

Original

Embora tenha acompanhado a maioria que já formada — considerando também improcedente a ação de inconstitucionalidade em julgamento — o ministro Marco Aurélio foi original. Ele deu “interpretação conforme a Constituição”, a fim de assentar que os plebiscitos para a criação de novos estados deveriam ser realizados em todo o território nacional, por ser de interesse direto da Federação como um todo.

A autora da ação de inconstitucionalidade alegava que a norma legal contrariava antiga jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, que já definira que só a população da área desmembrada é a diretamente interessada no objeto da consulta popular. Em sustentação oral, o representante do Instituto Pró-Estado de Carajás, José Rollemberg Neto, defendeu a tese de que a expressão “população diretamente interessada” só poderia se referir à população da região que ficaria autônoma e que, neste caso específico, “a democracia se faz ouvindo menos gente”.

Antes dos votos dos ministros, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, reforçou a posição do Executivo de que o estado como um todo tem de se manifestar em caso de desmembramento. E deu como o exemplo o caso do Pará, no qual mais da metade da população do ente federativo não poderia deixar de ser consultada, sobretudo tendo em vista que a divisão do atual território em três provocaria uma grande perda de recursos tributários.