STF vai julgar nova  reclamação sobre uso de algemas em suspeitos ou réus

O plenário do Supremo Tribunal Federal terá a oportunidade de reafirmar ou rediscutir, na sessão desta quarta-feira, os termos da Súmula Vinculante nº 11, editada em agosto de 2008, com o objetivo de coibir o uso abusivo de algemas — sobretudo em prisões de investigados em operações policiais tachadas de “midiáticas” por alguns ministros, e em julgamentos pelo Tribunal do Júri.

O tema voltou a gerar polêmica, a partir da crítica do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, ao uso indiscriminado de algemas, pela Polícia Federal, durante a Operação Voucher, em que foram presos vários suspeitos de desvio de recursos públicos destinados ao Ministério do Turismo.

Em pauta, uma reclamação, com pedido de liminar, ajuizada, no ano passado, contra o juiz do Tribunal do Júri de Londrina (PR) que, em audiências referentes a uma ação penal, negou o pedido de retirada de algemas feito pelo reclamante, embora ele tenha se apresentado para a prisão “sem resistência”.

Por outro lado, está para ser julgada — sem data prevista — uma petição da Confederação Brasileira dos Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), reautuada como Proposta de Súmula Vinculante (PSV 13), que contesta a SV 11, por considerar que o atual entendimento do STF contraria o “princípio da isonomia”, já que “o direito de imagem violado pela imprensa sensacionalista versus a liberdade de informação não pode colocar em xeque o direito à segurança e à vida dos profissionais de segurança pública”.

No dia 17 de junho último, a Cobrapol formalizou, nos autos da PSV 13, um “pedido de preferência” para o julgamento do assunto, que depende de despacho do presidente do tribunal, ministro Cezar Peluso. A proposta de revisão da atual súmula (SV 11) também é apoiada pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que acaba de tomar posse para um novo mandato de dois anos. Mas por outros motivos.

No parecer que enviou, em outubro de 2009, o chefe do Ministério Público considerou que o STF não poderia, no caso, atuar como “legislador positivo”, e que o emprego de algemas em investigados ou réus, ainda que indevido, não pode implicar na nulidade dos atos processuais.

Os ministros do STF, em atenção à SV 11, têm arquivado as reclamações ajuizadas contra os presidentes dos tribunais de júri que mantêm réus algemados durante o julgamento, desde que explicitamente consignada a periculosidade desses presos. Em dezembro último, por exemplo, o ministro Joaquim Barbosa arquivou uma reclamação contra a juíza presidente do Tribunal do Júri de Sobradinho (DF) que determinara que o réu ficasse algemado durante a sessão de julgamento. O advogado de defesa queria que o STF reconhecesse a nulidade do julgamento, mas Barbosa assentou que a juíza tenha seguido à risca a SV 11.

A súmula atual

É a seguinte a redação da SV 11: “Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.