STF deve decidir, finalmente, os casos dos “prefeitos itinerantes”  

A questão da possibilidade de prefeitos já reeleitos num determinado município disputarem, em cidades vizinhas, um terceiro mandato — e até um quarto — deve ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal na sessão plenária de quinta-feira próxima. O primeiro item da pauta é o julgamento de uma ação cautelar ajuizada pelo prefeito afastado de Tefé (AM), Sidônio Trindade Gonçalves (PHS), que pretende retornar ao cargo, do qual foi afastado, em novembro do ano passado, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral. Ele foi considerado “prefeito itinerante”, por estar exercendo um quarto mandato consecutivo, enquanto a Constituição só permite uma reeleição, tanto de prefeitos, como de governadores e do presidente da República.

Sidônio Gonçalves foi prefeito de Alvarães, de 1997 a 2004. No final do segundo mandato, desincompatibilizou-se, transferiu o título para a cidade vizinha de Tefé — da qual Alvarães fora desmembrada, em 1988 — e elegeu-se com expressiva votação, sem que o seu registro tivesse sido contestado.  Seu caso não é o único pendente no STF, faltando pouco mais de um ano para o próximo pleito municipal.

Os prefeitos de Valença (RJ), Vicente de Paula de Souza Guedes (PSC), e de Campo Maior (PI), João Félix de Andrade Filho (PPS), também têm recursos similares em tramitação, embora o primeiro continue no cargo, em virtude de liminar concedida pelo ministro Gilmar Mendes, em 4 de fevereiro, dois dias antes da eleição complementar marcada pelo TSE, que foi suspensa.

Embora o julgamento do caso de Sidônio Gonçalves, na quinta-feira, seja de um agravo regimental em face de decisão do relator, ministro Luiz Fux, que indeferiu, em março, medida liminar para suspender os efeitos do acórdão do TSE, o plenário do STF vai entrar no mérito da questão, ao acolher ou negar o recurso. Tanto que esse recurso chega ao plenário enviado pela 1ª Turma do tribunal, que levou em conta a “importância da matéria”.

Posições

A tese da defesa do prefeito afastado pelo TSE, por ser “itinerante”, é de que ele exerceu dois mandatos consecutivos em Alvarães-AM (1997–2000 e 2001–2004), transferiu o domicílio eleitoral para Tefé, e lá foi eleito no pleito de 2004 e reeleito em 2008, tudo isso antes de o TSE alterar sua “jurisprudência tradicional”. Para o recorrente, a proibição da reeleição deve se restringir ao município em que já tenha exercido o cargo de prefeito, não existindo, no caso, a figura do “prefeito itinerante”.

A posição do ministro-relator já foi adiantada quando, ao negar o pedido de liminar, destacou que a Constituição “permite a reeleição por uma única vez para o cargo de prefeito municipal, evitando, assim, a perpetuação dos governantes na titularidade do poder político”. E que, por isso, “o uso abusivo da faculdade de mudança do domicílio eleitoral não pode servir de meio para a fraude à regra do artigo 14, parágrafo 5º, da Constituição Federal”.

Mas o plenário do STF ainda não se pronunciou sobre a questão, havendo decisões individuais em sentidos opostos. Em fevereiro, ao conceder liminar ao prefeito de Valença, o ministro Gilmar Mendes sublinhou, no seu despacho, o princípio da segurança jurídica, e concluiu:

“Parece extremamente plausível considerar, tal como o fez o autor, que mudanças jurisprudenciais ocorridas, uma vez encerrado o pleito eleitoral, não devam retroagir para atingir aqueles que dele participaram de forma regular (conforme a interpretação jurisprudencial das normas eleitorais vigentes à época do registro de sua candidatura) e nele se sagraram vitoriosos”.

O prefeito Vicente de Paula Souza Guedes exercera dois mandatos seguidos (2001–2008) em Rio das Flores, e mudou o domicílio eleitoral para a vizinha Valença, onde foi eleito para o período 2008–2011. Em maio do ano passado, o plenário do TSE decidira que a transferência de domicílio eleitoral de candidato, visando ao exercício de um terceiro mandato como prefeito (embora em outra cidade), contrariava a Constituição.  Naquela ocasião, o único voto favorável ao recurso do prefeito ao TSE foi o do ministro Marco Aurélio, que também integra o STF.

No caso de João Félix (Joãozinho Félix), prefeito afastado de Campo Maior, o ministro-relator do recurso, Ayres Britto, negou a liminar na ação cautelar por ele ajuizada, confirmando a atual jurisprudência do TSE.  Félix foi prefeito de Jatobá do Piauí (1997 a 2003), mudou-se para a vizinha Campo Maior, e conseguiu novo mandato de quatro anos.

No seu despacho, Britto sublinhou que “não se pode, mediante a prática de ato formal aparentemente lícito (mudança de domicílio eleitoral), alcançar finalidade incompatível com a Constituição: a perpetuação na chefia do Poder Executivo”. E reafirmou sua concordância com atual jurisprudência do TSE, lembrando que “quatro ministros do Supremo Tribunal Federal já se posicionaram contrariamente às pretensões do autor”. Ou seja, ele, Joaquim Barbosa, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski. E, agora, ao que tudo indica, Luiz Fux.