Assembleia de São Paulo aprova lei contra abusos na cobrança de couvert

A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou um projeto de lei que prevê regulamentar os serviços de couvert nos restaurantes. A prática de servir aperitivos como "entradas", mesmo que o cliente não tenha feito o pedido, e depois cobrar pelo serviço, é comum nos estabelecimentos do Estado. 

De acordo com o projeto do deputado André Soares (DEM), bares e restaurantes deverão disponibilizar a descrição clara do serviço. Além disso, a cobrança será feita pela porção individual, ou seja, o consumidor poderá comer e pagar apenas pela sua conta. 

Normalmente, o couvert é cobrado pelo número de pessoas na mesa, independentemente do consumo ou não dos produtos. "Tal prática, a nosso ver, viola os direitos do consumidor e gera situações absurdas. Hoje, se apenas uma pessoa deseja o couvert, todas as outras que a acompanham terão de pagar pelo serviço, mesmo se não o utilizem", afirmou em nota o autor do projeto. 

Caso descumpra as regras, o estabelecimento fica sujeito a multas e até a cassação da licença de funcionamento. O projeto ainda necessita ser sancionado pelo governador Geraldo Alckmin.