O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve, nesta segunda-feira, a condenação de Antonio Palocci (PT-SP) por atos de improbidade administrativa realizados quando ele era prefeito de Ribeirão Preto, a 290 km de São Paulo. Apesar de manter a sentença condenatória, a 5ª Câmara de Direito Público do TJ reduziu a multa do ex-ministro da Casa Civil.
Segundo a denúncia, Palocci teria permitido a regularização de um imóvel sem exigir pagamento da multa legalmente determinada, além de deixar de cumprir as exigências técnicas para a normalização. O então prefeito teria desrespeitado a Lei Complementar nº 670/97, que regulariza reformas, ampliações e construções residenciais no município. O fato ocorreu durante o segundo mandato de Palocci como prefeito de Ribeirão Preto, que começou em 2001.
A 2ª Vara da Fazenda Pública de Ribeirão Preto condenou Palocci à suspensão dos direitos políticos por três anos, proibição de contratar com o poder público por igual período, além do pagamento de multa civil de 50 vezes o valor de seu salário à época, com correção monetária. A defesa do político alegou que a ação seria improcedente, porque o ato em questão não configuraria improbidade administrativa, e recorreu.
O desembargador Xavier de Aquino, relator da apelação, discordou da defesa. Segundo ele, Palocci desrespeitou a lei, e "distanciou-se dos princípios da legalidade e probidade, desbordando para pessoalidade, e nessa condição, guiado único e exclusivamente por seu arbítrio, fez o que quis, conduzindo-se com total indiferença em relação ao primado do Estado Democrático de Direito".
Por causa disso, Aquino manteve a sentença condenatória. O valor da multa, porém, foi diminuído para dez vezes o valor do salário de Palocci à época, porque o desembargador julgou que não houve dano ou proveito econômico do réu. A decisão contou com a participação dos desembargadores Franco Cocuzza e Fermino Magnani Filho, e foi aprovada por unanimidade.
A segunda queda de Palocci
De acordo com reportagem publicada pelo jornal Folha de S.Paulo no dia 15 de maio, semanas antes de assumir a chefia da Casa Civil Antonio Palocci (PT) comprou um apartamento em São Paulo por R$ 6,6 milhões. Um ano antes, ele havia adquirido um escritório na cidade por R$ 882 mil. Com os novos bens, o patrimônio do ministro teria se multiplicado 20 vezes em quatro anos. O ministro alegou que o lucro foi gerado por sua empresa de consultoria, a Projeto, dentro da legalidade e declarado à Receita Federal. No entanto, ele alegou que cláusulas de sigilo o impediam de revelar maiores detalhes sobre os contratos ou seus clientes.
Mas a onda de denúncias continuou. Na Câmara, o PSDB levantou suspeitas sobre a liberação rápida de cerca de R$ 9 milhões em restituição do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) logo após o primeiro turno das eleições de 2010 a uma empresa, a WTorre. Os valores, relativos aos anos-base 2007 e 2008, teriam sido liberados apenas um mês e meio após o pedido, em duas operações com diferença de quatro minutos entre uma e outra. Em contrapartida, segundo a oposição, a empresa teria financiado a campanha da presidente Dilma Rousseff no valor de R$ 2 milhões. A WTorre seria uma das clientes da empresa de Palocci.
Pressionado pela oposição e pela própria base para que apresentasse uma defesa em público, Palocci concedeu uma única entrevista sobre o tema. Na noite de 3 de junho, ele afirmou ao Jornal Nacional, da Rede Globo, que sua empresa não atuou com contratos públicos. O ministro disse que trabalhou em fusão de empresas, mas que nunca junto ao Banco Central, ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) ou ao Ministério da Fazenda para resolver problemas das empresas que procuraram seus serviços.
A Procuradoria Geral da República solicitou explicações ao ministro, mas decidiu arquivar os pedidos de investigação por considerar que não houve indícios de procedimentos ilegais. Mesmo assim, a pressão política sobre Palocci não diminuiu e a articulção da oposição para aprovar uma CPI contra Palocci avançava no Congresso. Diante disso, no dia 7 de junho, o principal ministro de Dilma Rousseff pediu demissão.