Parlamentares de partidos de oposição protestaram, no início da noite desta terça-feira, contra a aprovação do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), que flexibiliza as regras para as licitações das obras de Copa das Confederações, Copa do Mundo e Olimpíada, todas a serem realizadas no Brasil entre 2013 e 2016. Os deputados levaram duas faixas, com os dizeres: "Sigilo por quê? Copa sim; corrupção, não" e exibiram-nas no plenário para os parlamentares que discursavam.
Nesta terça-feira, a Câmara tenta terminar a votação da medida provisória (MP) 527, cujo texto básico já foi aprovado há duas semanas. Hoje, cinco destaques - partes destacadas do texto para serem apreciadas em separado - devem ser votados em plenário.
Todo o projeto encontra resistência até mesmo entre parlamentares da base aliada ao governo, mas dois pontos são especialmente polêmicos: o primeiro é o artigo 6, que impede que o orçamento para as obras seja divulgado antes das licitações. O governo alega que a medida impede a combinação de preços por parte das empresas participantes das licitações.
Relator da MP, o deputado José Guimarães (PT-CE) afirmou que o problema pode ser sanado com duas emendas de redação - que, teoricamente, não alteram o teor do projeto. Em vez de "estritamente órgãos de controle", o texto passaria a ser "estrita e permanentemente órgãos de controle", além de citar Ministério Público, Controladoria-Geral da União e Tribunal de Contas da União como entidades autorizadas a ter ciência do valor de todo o processo de licitação.
O outro ponto polêmico é o artigo 39, que dá ao Comitê Olímpico Internacional (COI) e à Fifa a autoridade internacional em futebol, o poder de aditar todos os contratos das obras para os eventos esportivos.
Neste caso, se os projetos não estiverem de acordo com COI e Fifa, os órgãos podem alterar as obras, aumentando o preço e o tempo de projeto. De acordo com o relator, este é o único ponto que precisaria ser sanado com uma emenda de mérito, o que precisa de acordo entre todos os líderes partidários - oposição e situação.
Líder do DEM na Câmara, ACM Neto (BA) alega que todas as emendas propostas pelo relator mudam o teor do projeto. "Não há como mudar o texto sem mudar o mérito. Não temos responsabilidade pelo que o governo fez. Fomos contra o RDC. Há muito mais problemas do que apenas esses dois pontos", disse.
Já o líder do PSDB na Casa, Duarte Nogueira (SP), afirmou que a mudança do texto após a votação do projeto básico é equivalente a "rasgar o regimento interno" da Câmara. "Essa solução é inconstitucional e antirregimental. O texto básico já foi aprovado. Não se pode alterar o mérito depois disso", alegou.
Pontos do RDC
Entre as mudanças estão a inclusão da possibilidade de o governo fazer licitação por meio de pregão eletrônico. A modalidade já é prevista em lei específica para a compra de bens e serviços considerados comuns, mas agora poderá ser usada para a licitação de obras maiores para os eventos esportivos. O argumento do governo é que o pregão eletrônico permite a participação de mais concorrentes, inclusive pequenos e médios empresários, já que não exige a presença física do interessado no local do leilão.
O regime prevê, ainda, a inversão das fases da licitação. Assim, a qualificação das empresas, atualmente feita antes dos lances, será verificada somente após a apresentação das propostas. O governo alega que, assim, as empresas participantes tenderão a dar lances mais baixos, além de reduzir a burocracia do processo, uma vez que só será analisada a documentação da empresa vencedora.
Outra mudança do RDC é a obrigatoriedade imposta às empresas de entregar as obras em plenas condições de funcionamento, evitando sucessivos aditivos que encarecem e atrasam os projetos. Os modelos de contratos também serão padronizados, para economizar tempo com elaboração dos documentos.
Parlamentares da oposição criticaram a aprovação do regime, alegando que o RDC aumentará "o subjetivismo nos critérios de julgamento da licitação, permitirá alterações unilaterais do objeto contratado, prejudicará a fiscalização por falta de elementos objetivos e pela diversidade de objetos e encarecerá o preço dos contratos", já que o orçamento das obras será realizado sem os elementos mínimos necessários para fixação do valor real do empreendimento.
Esta é a quinta vez que o governo tenta aprovar o RDC. A matéria já foi incluída em outras quatro medidas provisórias anteriores, mas retirada de todas por falta de consenso entre os deputados para a votação. O RDC foi incluído na MP 527, que autoriza a criação da Secretaria de Aviação Civil, já em funcionamento desde março deste ano.