STF julga inconstitucional, 13 anos depois, lei estadual do RJ que permitia briga de galos

O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional, por unanimidade, na sessão plenária desta quinta-feira, a lei estadual do Rio de Janeiro, de 1998, que regulamentava as brigas de galos, ao autorizar “a criação e a realização de exposições e competições entre aves de raças combatentes (fauna não silvestre) para preservar e defender o patrimônio genético da espécie Gallus-Gallus”.

A ação de inconstitucionalidade em questão (Adi 1.856) tinha sido ajuizada pela Procuradoria-Geral da República há quase 13 anos, em julho de 1998, e teve como relator inicial o ministro Carlos Velloso, que se aposentou. A lei já havia sido suspensa pelo STF, em caráter liminar, em setembro daquele ano. Na sessão de hoje, o novo relator, Celso de Mello, submeteu a ação para o julgamento no mérito.

O STF já tinha considerado inconstitucionais leis estaduais que criavam normas para rinhas de galos em Santa Catarina (em junho de 2005) e no Rio Grande do Norte (em junho de 2007). Por serem ações de inconstitucionalidade contra leis estaduais distintas – embora sobre o mesmo assunto – o STF tem de julgá-las caso a caso.

Como nos demais julgamentos, as leis foram derrubadas, sobretudo em face do dispositivo do artigo 225 da Constituição, segundo o qual cabe ao Poder Público e à coletividade “proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais a crueldade”.

Os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio fizeram restrições à declaração de inconstitucionalidade da lei estadual, tendo em vista que o artigo 225 da Constituição, ao dispor “na forma da lei”, delegaria a proibição a uma lei ordinária, ainda não existente.  Mas acabaram por aderir aos votos do relator e dos demais.