Deputados aprovam projeto que disciplina contratação de serviços terceirizados pela Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou hoje (26) projeto de resolução, já promulgado, que disciplina a contratação de serviços terceirizados pela Casa.

O texto prevê que terá preferência o modelo de contratação por postos de trabalho. A resolução também estabelece que os editais de licitação deverão especificar o número de postos de trabalho e os salários para cada atividade.

O projeto também define que caberá à Câmara depositar os valores relativos aos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários dos trabalhadores em conta vinculada a ser aberta no nome de cada empresa contratada exclusivamente para esta finalidade. Diz ainda que a movimentação da conta vinculada deverá ser autorizada pela Casa.