Código Florestal volta à pauta da Câmara nesta manhã

A votação do Projeto de Lei nº 1876/99, que muda o Código Florestal, está prevista para a sessão extraordinária desta terça-feira do plenário da Câmara dos Deputados, ainda pela manhã. Há possibilidade de convocação de outras sessões, até amanhã, para a votação das emendas e destaques. A informação é da Agência Câmara.

Depois de um impasse entre governo e oposição em torno de mudanças no relatório do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), os líderes fecharam um acordo para votar o texto e uma emenda que será destacada para votação em separado. Um dos principais pontos de discórdia no texto apresentado pelo relator no último dia 11, o uso das áreas de preservação permanente (APPs), será decidido no voto.

O relatório de Rebelo prevê a regulamentação por decreto das atividades que poderão continuar em APPs já desmatadas, como quer o governo, com base em requisitos de utilidade pública, interesse social e baixo impacto ambiental . Já o texto da emenda dá aos Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer atividades - além de agrossilvipastoris (que integra atividades agrícolas, pecuárias e a cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural - outras que podem justificar a regularização de áreas desmatadas.