Caso Battisti: PGR dá parecer, e STF já pode decidir se Lula podia suspender extradição

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal, no qual se manifesta contra a procedência da “reclamação constitucional” ajuizada, em fevereiro último, pela República da Itália, na tentativa de anular o ato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva de não efetivar a extradição do ex-ativista comunista Cesare Battisti, que fora concedida pelo próprio STF, no ano passado, por 5 votos a 4. A reclamação – que tem como relator o ministro Gilmar Mendes – pode, agora, ser incluída em pauta para julgamento.

No parecer, o chefe do Ministério Público entende não caber ao STF decidir se o presidente da República descumpriu o tratado específico firmado entre o Brasil e a Itália ou se praticou “algum ilícito internacional” ao não extraditar Battisti. Segundo ele, “se o Brasil não pode interferir nos motivos que ensejaram o pedido de extradição, ao Estado requerente também não é possível interferir no processo de extradição dentro do Estado brasileiro”. A seu ver, “tal tentativa de interferência no processo de extradição é violadora do princípio da não-intervenção em negócios internos de outros Estados”.

Quanto ao mérito da reclamação proposta pelo Estado italiano, Roberto Gurgel lembra que, durante o julgamento da extradição, no ano passado, o STF chegou a apreciar “questão de ordem”, e – também por 5 votos a 4 –  reconheceu que a decisão de deferimento da extradição não vincula o presidente da República. Assim, “parece evidente que, em momento algum, o Supremo determinou ao Presidente da República que efetivasse a extradição de Cesare Battisti”.

A reclamação

Na reclamação em questão, formulada pelo advogado criminalista Nabor Bulhões, o governo da Itália sustenta que a deliberação de Lula em não entregar aquele que foi extraditado pela maioria do plenário do STF “revela-se absolutamente insubsistente, por usurpar a competência dessa Suprema Corte”, e por “consubstanciar grave ilícito interno e grave ilícito internacional, que ofende a soberania italiana e suas instituições”.  O pedido tem como base o artigo 102 da Constituição (inciso 1, letra “l”), segundo o qual compete ao STF “julgar a reclamação para preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões”.

De acordo com Bulhões, “a manifesta ilegalidade do ato presisdencial, veiculada em forma de desvio de poder, projeta a convicção de que, na realidade, Cesare Battisti teria sido beneficiado por uma espécie de ‘refúgio disfarçado’, vale dizer, de um refúgio concedido com inconcebível fraude à lei, à Constituição, ao tratado de extradição vigente entre Brasil e Itália”. Ele acrescenta que o ex-presidente não poderia se basear – para não formalizar a extradição - na “incrível e inconsistente alegação de que a situação de Battisti poderia se agravar na Itália”, como se o governo daquele país estivesse a persegui-lo, e não buscando o cumprimento de uma decisão judicial.