Ficha limpa: STF já decidiu quase todos os recursos pendentes

Em consequência da decisão do Supremo Tribunal Federal de março último, de que a Lei da Ficha Limpa (LC 135/2010) não deveria ser aplicada às eleições de 2010, por violação ao artigo 16 da Constituição, os ministros-relatores já decidiram, individualmente, quase todos os casos que chegaram à Corte. Dentre outros, asseguraram o direito de serem diplomados os candidatos ao Senado Paulo Rocha (PT-PA), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Marcelo Miranda (PMDB-TO). Eles vão substituir, respectivamente, os atuais ocupantes das segundas cadeiras de seus estados no Senado, que são, respectivamente, Marinor Brito (PSOL), Wilson Santiago (PMDB) e Vicentinho Alves (PR). 
O plenário do STF - ao entender que a Lei da Ficha Limpa só é aplicável a partir das eleições de 2012 - decidiu também que havia "repercussão geral" na matéria em discussão e que, diante do resultado, cada ministro estava autorizado a decidir, individualmente, os recursos individuais pendentes em seus gabinetes. Até ontem, dos 29 recursos extraordinários que chegaram à Corte, 24 já tiveram decisões monocráticas.
Está ainda sem decisão o caso de Jader Barbalho que foi considerado inelegível pela Justiça eleitoral e também pelo STF, antes do julgamento do caso Leonídio Bouças, que acabou por merecer "repercussão geral". Barbalho foi o segundo mais votado para o cargo de senador pelo Pará, em outubro último, e ajuizou um "pedido de retratação" da decisão negativa tomada no julgamento do seu antigo recurso. O pedido está ainda com o relator, ministro Joaquim Barbosa. Com o objetivo de garantir o exercício do mandato, Barbalho entrou também com mandado de segurança 30599, que foi distribuído ao ministro Luiz Fux.