CCJ do Senado aprova mudanças na tramitação de MPs

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera a tramitação de medidas provisórias (MPs) no Congresso. A queixa dos parlamentares, também da Câmara dos Deputados, é que o poder Executivo estaria legislando por meio das MPs, já que elas entram em vigor antes mesmo da sua apreciação pelo Congresso e têm tempo definido para análise, passando à frente das demais matérias.

A PEC aprovada nesta quarta pela CCJ foi proposta pelo presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e relatada pelo senador Aécio Neves (PSDB-MG), que alterou algumas das propostas do texto para facilitar um acordo para a votação. A apreciação da matéria foi adiada várias vezes por falta de entendimento entre os senadores.

A principal alteração feita por é a retirada do texto do artigo que impedia a vigência da MP assim que fosse publicada no Diário Oficial. Pela proposta original, uma comissão de senadores e deputados deveria analisar a urgência e a relevância da MP antes que ela entrasse em vigor.

Na nova proposta, a medida passa a valer desde o dia de sua publicação do Diário Oficial, como já acontece, mas a comissão mista composta por 24 deputados e 10 senadores terá 10 dias para analisar a urgência e a relevância da MP. Os parlamentares que compõem essa comissão, que será permanente, terão autonomia para transformar a matéria em outras propostas, como projeto de lei. Se a MP não for analisada em 10 dias, ela segue para o plenário da Câmara, em regime de urgência.

Em contrapartida pela cessão de Aécio, a base governista aceitou o pedido do relator de que as MPs tratem apenas de um assunto - e se tratarem de mais temas, que haja relação entre eles. Hoje, as medidas provisórias podem tratar de vários temas sem qualquer ligação. A proposta de Aécio limita, ainda, o prazo para a Câmara analisar as MPs. Isso porque a Constituição determina que o Congresso avalie a medida em, no máximo, 120 dias. Mas o que acontece hoje é que a Câmara usa praticamente todo o prazo, o que levou Aécio a fixar o prazo máximo de 60 dias para a avaliação daquela Casa.

O Senado terá, então, 45 dias para analisar a medida que veio da Câmara. Nos últimos 15 dias, a MP pode voltar para apreciação dos deputados, caso o Senado tenha feito mudanças no texto. O parecer de Aécio Neves prevê, ainda, que, se a Câmara não analisar a MP no prazo de 60 dias, ela será automaticamente arquivada. A medida também passa a trancar a pauta de cada uma das Casas a partir dos últimos dez dias de tramitação.

Após a aprovação pela CCJ, a proposta segue para votação pelo plenário do Senado, onde deverá ser apreciada em dois turnos, antes de seguir para a Câmara. Na Casa, a PEC deverá ser apreciada por, pelo menos, três comissões, antes de ser apreciada pelo plenário, também em dois turnos.