STF começa a aplicar efeitos da suspensão da Lei da Ficha Limpa

A ministra Ellen Gracie, do Supremo Tribunal Federal, determinou o envio de três recursos extraordinários que discutem a Lei da Ficha Limpa ao Tribunal Superior Eleitoral. A decisão pela não aplicação da Lei Complementar 135/2010 às eleições de outubro último foi tomada pelo plenário do STF, semana passada, no julgamento de recurso extraordinário de um candidato a deputado estadual, que teve a repercussão geral reconhecida.

As decisões da ministra, publicadas no Diário da Justiça desta quinta-feira, foram proferidas no RE 632431, de José Luiz Nogueira de Souza, no RE 635084, de Francisco Flamarion Portela, e no RE 636280, de Uebe Rezeck, todos considerados inelegíveis em decorrência da aplicação da Lei da Ficha Limpa.

Os recursos serão devolvidos ao Tribunal Superior Eleitoral, conforme previsão do Regimento Interno do STF, para que sejam revistos. O primeiro recurso foi ajuizado ajuizado pela defesa de José Luiz Nogueira de Souza, candidato a deputado estadual no Amapá, considerado inelegível em face de condenação por improbidade administrativa, com lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito. O candidato a deputado estadual em São Paulo Uebe Rezeck também foi processado pelo mesmo motivo. Já Francisco Flamarion Portela, candidato a deputado estadual em Roraima, havia sido enquadrado na LC 135 por condenação, em segundo grau, em processo de corrupção eleitoral.