Oposição vai ao STF em bloco para questionar salário mínimo por decreto

Líderes dos partidos oposicionistas (PPS, PSDB e DEM) foram hoje em bloco ao Supremo Tribunal Federal, e entregaram, em mãos, ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, a ação de inconstitucionalidade contra os dispositivos da nova Lei do Salário Mínimo que estabelece a fixação do piso salarial por decreto presidencial, anualmente, até janeiro de 2015. Eles pedem também a concessão de medida liminar, sob o argumento de que – até o julgamento do mérito da questão - podem ocorrer reajustes por decreto, o que tornaria a ação inócua.

Na petição, os advogados dos três partidos consideram o artigo 3º da lei “nada mais do que uma indisfarçada delegação de poderes à Excelentíssima Senhora Presidente da República, para que possa o Poder Executivo deter a prerrogativa de fixar, com exclusividade, o valor do salário mínimo”. Assim, o Congresso ficaria impedido de se manifestar sobre o valor do salário no período 2012- 2015.

O líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR) afirmou que a Oposição quer evitar que a Constituição “seja golpeada, com essa usurpação de poder do Congresso”. O deputado ACM Neto (BA), líder do DEM na Câmara, disse que o presidente do STF prometeu dar celeridade ao julgamento da causa. Para o deputado Moreira Mendes (RO), vice-líder do PPS, “não podemos trocar uma discussão feita por 513 deputados e 81 senadores por uma decisão de uma única pessoa (a presidente da República)”.

O artigo 3º da lei aprovada pelo Congresso e sancionada pela chefe do Executivo dispõe que “os reajustes fixados na forma do artigo 2º (política de reajuste do mínimo) serão estabelecidos pelo Poder Executivo, por meio de decreto, nos termos desta lei”. A Constituição Federal, por sua vez, determina (Artigo 7º, inciso 4) que o salário mínimo será “fixado em lei, nacionalmente unificado”.

Para os partidos oposicionistas, a delegação de poderes à presidente da República “contrasta com a mais elementar concepção de separação dos Poderes, pois aqui se trata de matéria reservada exclusivamente à lei”. A petição protocolada no STF destaca ainda: “A disposição constitucional exige que a lei ‘fixe’ o valor do salário mínimo. E ‘fixar’ é, sem dúvida, definir todos os elementos que compõem certo conceito ou valor. A mera designação geral de critérios, para o futuro, para posterior determinação do valor em ato normativo infralegal não atende aos requisitos constitucionais estabelecidos”.