Câmara aprova MP que prevê punições em casos de vazamento de dados

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira uma Medida Provisória (MP) que estabelece sanções para casos de violação de sigilo fiscal. Segundo o texto, que ainda será analisado pelo Senado, o servidor público poderá ser punido com demissão, destituição de cargo em comissão ou cassação de aposentadoria em caso de infração. O texto prevê essas punições para casos de permissão ou facilitação, mediante fornecimento, empréstimo de senha ou qualquer outra forma para acesso de pessoas não autorizadas a informações protegidas pelo sigilo fiscal.

O servidor público que utilizar indevidamente o acesso às informações sigilosas também poderá ser punido, assim como aquele que acessar as informações sem motivação funcional. Neste caso, pode ser suspenso por até 180 dias, desde que não seja configurada a utilização indevida dos dados.

Em caso de demissão, destituição do cargo ou cassação de aposentadoria, o ex-servidor não poderá assumir cargo em órgão ou entidade pública federal por cinco anos. As punições também podem ser aplicadas ao superior hierárquico do servidor público ou a qualquer autoridade que determinar ou participar da infração, "por ação ou omissão".

Durante a discussão da matéria na Câmara, o deputado Mendes Thame (PSDB-SP) criticou a MP, dizendo que ela apenas "encobria o fato de o governo não ter utilizado a lei que já existia para punir de maneira exemplar". O líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), defendeu a medida. "Quem quebrar sigilo será punido com radicalidade. O governo não abre mão disso", afirmou.

Editada em outubro do ano passado, a MP surgiu na esteira das denúncias de que dados sigilosos de pessoas ligadas ao ex-governador de São Paulo, José Serra, teriam sido acessados indevidamente. As denúncias surgiram durante a campanha presidencial.