Prefeituras paraenses têm até o dia 31 para aderir ao pacto contra desmatamento na pecuária

Brasília - Um ano e meio após três grandes redes de supermercados suspenderem a compra de carne de 11 frigoríficos localizados em áreas apontadas como de desmatamento na Região Amazônica, termina no próximo dia 31 o prazo para as prefeituras paraenses aderirem ao pacto contra o desmatamento na pecuária. Assinando o termo de ajuste de conduta (TAC), os municípios garantem mais tempo para que os criadores peçam a licença ambiental rural das propriedades.

Nos municípios que não assinarem o termo, continuará valendo as condições já acordadas com os frigoríficos, que estabelecem a obrigatoriedade do pedido da licença para a comercialização do gado. Segundo o Ministério Público Federal (MPF), 30 prefeituras já assinaram o TAC, abrangendo a maior parte da produção bovina no Pará.

O termo firmado entre os governos estadual e municipal, os frigoríficos e o MPF formaliza o comprometimento das autoridades locais com o desmatamento zero e o controle da atividade produtiva. Assim, as propriedades rurais têm um prazo maior para se adequar às regras de sustentabilidade na pecuária.

Pelo TAC, as fazendas acima de 3 mil hectares podem pedir a licença ambiental até  30 de agosto de 2011 . Os produtores que têm entre 500 e 3 mil hectares têm prazo até o final de 2011, e as propriedades com menos de 500 hectares, até  junho de 2012 .

Os municípios também devem garantir que todos os produtos produzidos em suas terras, como leite, carne, grãos e madeira, sejam socialmente justos, sem emprego de trabalho escravo ou em condições degradantes, e ambientalmente corretos. Além disso, 80% de seus territórios devem constar no cadastro ambiental rural (CAR) até  junho de 2011 .