Comissão do Senado mantém cargos vitalícios para ministros de tribunais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) rejeitou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 39/03, que pretendia estabelecer um prazo determinado para que os cargos de desembargadores e ministros dos tribunais superiores fossem cumpridos como mandatos. Com a decisão contrária à proposta da senadora Serys Slhessarenko, do PT do Mato Grosso, os cargos dos tribunais continuarão vitalícios. 

O senador Eduardo Suplicy do PT de São Paulo chegou a apresentar voto em separado recomendando a aprovação de substitutivo à proposta. Segundo o senador, a PEC não feria a garantia de independência do Judiciário ao fixar prazo máximo de oito anos de mandato para desembargadores e ministros dos tribunais superiores, assim como a permissão de dez anos de permanência no cargo para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

A intenção era possibilitar, de acordo com o Suplicy, a renovação planejada dos quadros dos tribunais.

O senador Demóstenes Torres, do DEM de Goiás afirmou, entretanto, não ser possível nem conveniente - pelos termos da Constituição - estabelecer mandato temporário para esses cargos. Além de acabar com a vitaliciedade dos juízes, no que ele classificou como uma prerrogativa constitucional, a PEC falharia ao alterar a organização dos tribunais sem disciplinar seu funcionamento pela nova regra.

O parecer contrário de Demóstenes recebeu o apoio dos senadores Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Aloizio Mercadante (PT-SP), Renato Casagrande (PSB-ES), Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), Marco Maciel (DEM-PE) e Antonio Carlos Valadares (PSB-SE).

Apesar de não ver sentido na alteração, Eduardo Azeredo considerou natural que um ministro do STF, por exemplo, voltasse a advogar ao concluir um eventual mandato fixo na instituição. A mesma opinião foi compartilhada por Suplicy.

Após liberar o voto da bancada, o líder do PT no Senado, Aloizio Mercadante, declarou sua posição contrária à proposta. Na sua avaliação, as mudanças propostas interferem nas relações entre os poderes da República e, portanto, não poderiam ser aprovadas sem passar por uma ampla discussão com o Judiciário. Renato Casagrande e Valadares consideraram um debate prévio oportuno, mas insuficiente para respaldar uma mudança desse porte.

Por fim, Antonio Carlos Júnior afirmou que os problemas enfrentados pelo Judiciário não são originados pela vitaliciedade, enquanto Marco Maciel sustentou que a medida não condiz com a experiência republicana brasileira.

As informações são da Agência Senado