Se aprovada, PEC que tira poder do vice já valeria para Temer

A proposta de emenda à Constituição (PEC) que tira do vice-presidente da República a condição de sucessor do titular do cargo passou pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado na última semana. Para o secretário-geral da Ordem dos Advogados do Brasil Marcus Vinícius Furtado Coelho, caso a PEC seja aprovada, deve entrar em vigor logo após a promulgação.

Isso poderia afetar o peemedebista Michel Temer (SP), vice da presidente eleita Dilma Rousseff (PT) e presidente da Câmara dos Deputados. "Não há direito adquirido a tomar posse do cargo, por isso, se for aprovada sem nenhuma ressalva, terá aplicação imediata", garante.

O presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), acredita que a proposta não se amolda à realidade do País. "No Brasil não (caberia). A vice-presidência faz parte do sistema presidencial", avalia Sarney, que comandou o País ao longo de 5 anos após a morte de Tancredo Neves, de quem era vice, em 1985.

Além de Sarney, o então vice Itamar Franco completou o mandato de Fernando Collor após o impeachment do titular, em 1992. Se a proposta estivesse em vigor, eles teriam ficado no cargo apenas até a eleição de um novo presidente.

"Esdrúxula"

O cientista político da UnB (Universidade de Brasília), David Fleischer, também considera o projeto fora da realidade nacional. Ele classifica a proposta de "esdrúxula".

"É um projeto esdrúxulo dentro do presidencialismo. O vice substituir o presidente é um dos pilares do sistema", afirma. "Essa é uma manobra da oposição só para 'coçar' um pouco o governo. Se (a votação) for para o ano que vem, o novo Senado com maioria governista vai barrar".

Relator da PEC e presidente da CCJ, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) rebate as críticas questionando: "qual a importância do vice" para o Brasil? "Ele já não tem importância nenhuma. O que queremos é que ele assuma o cargo só até outro presidente ser eleito. Hoje o vice é sucessor, queremos que seja um substituto, não queremos que termine o mandato".

No entanto, o projeto ainda precisa passar pelo plenário do Senado e pela Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor.

A PEC altera o artigo 79 da Constituição Federal que prevê a sucessão do vice na vaga, em caso de impedimento, e o artigo 81, estabelecendo o prazo de 90 dias para nova eleição em caso de vacância no cargo de Presidente da República. Atualmente, a determinação vale apenas caso ocorra vacância nos cargos de presidente e vice. Se a vacância ocorrer nos dois últimos anos do mandato, a eleição deverá ser realizada em 30 dias.

Estados Unidos

Coelho diz que o importante, no entanto, será a discussão do mérito da proposta. "O vice-presidente acaba sendo uma segurança para a Presidência da República, tanto é assim que, nos Estados Unidos, presidente e vice nunca viajam no mesmo avião exatamente para garantir a continuidade".

Ao comentar a proposta, Sarney também citou os Estados Unidos, dizendo que o país mostrou a importância do vice-presidente após a renúncia de Richard Nixon e o assassinato de John Kennedy. "Uma das maiores instituições que os americanos criaram foi a vice-presidência. Ela se revelou capaz de resolver crises".

A vigésima quinta emenda constitucional norte-americana, aprovada em 1967, estabelece que em caso de vacância na vice-presidência, será nomeado um novo vice-presidente, que o Congresso terá de aprovar.

Neste sentido, o professor Fleischer defende que uma alteração válida seria estabelecer a eleição indireta para vice, caso o titular deixe o cargo. "Seria o caso de seguir o exemplo americano".

Ainda na comparação com os Estados Unidos, o especialista lembra que o vice norte-americano também preside o Senado, o que não ocorre por aqui. Por outro lado, quando viaja, o presidente dos EUA continua no comando, sem necessidade de ser substituído.

Na Argentina - para pegar como exemplo um país vizinho do Brasil - o vice-presidente assume a titularidade em caso de doença, morte, renúncia, destituição ou ainda quando o presidente se ausenta do país. Se o vice-presidente também ficar impedido de comandar a nação, o Congresso indicará quem assumirá a função, até que um novo presidente seja eleito.