Justiça proíbe instituto de retirar madeira de reserva

 

A Justiça Federal proibiu o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) de retirar da reserva extrativista (resex) Renascer, no noroeste do Pará, um total de 64,5 mil metros cúbicos de madeira, calculados em R$ 10 milhões. Segundo nota do Ministério Público Federal do Pará (MPF-PA), a legislação impede que a administração pública faça distribuição gratuita de bens em ano de eleições. Em setembro deste ano, o ICMBio havia doado madeira ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS).

A madeira tem um volume equivalente a 1,6 mil caminhões carregados - cada veículo transporta, aproximadamente, 40 metros cúbicos - e foi apreendida no interior do resex, entre março e abril deste ano, durante a operação Arco de Fogo, realizada pela Polícia Federal, CMBio, Força Nacional de Segurança e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

O juiz José Airton de Aguiar Portela tomou a decisão no último dia 4. O MPF teve conhecimento na última segunda-feira (8). A nota informou que "o procurador da República Marcel Brugnera Mesquita defendeu na ação que, além de violar as leis eleitorais, a doação vai contra diversos princípios da administração pública e de convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para proteção dos direitos das comunidades tradicionais".

Em agosto, conforme divulgou a nota do MPF, "a página do MDS na internet informava que a madeira seria doada ao ministério, o que foi formalizado em ofício do ICMBio ao MDS datado de 15 de setembro".

"Todas as decisões relativas a uma reserva extrativista devem necessariamente passar por deliberação prévia do seu conselho, no qual a participação das comunidades tradicionais apresenta-se imprescindível", afirmou o procurador da República na ação.

A nota informou que "os recursos arrecadados seriam distribuídos entre diversos programas do ministério e a famílias não pertencentes à resex, contrariando a Convenção 169 da OIT, que determina aos governos a obrigatoriedade de proteger os direitos das comunidades tradicionais".