Comissão aprova pena mais rigorosa por compra de votos

A Comissão de Legislação Participativa aprovou nesta terça-feira a Sugestão 214/10, feita pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), que prevê maior rigor na punição para crimes eleitorais. segundo informações da Agência Câmara, a proposta modifica o Código Eleitoral aumentando a pena prevista para quem der, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra vantagem em troca de voto.

Com a aprovação, a pena atual, de quatro anos de prisão e pagamento de cinco a quinze dias-multa, será aumentada para reclusão de três a seis anos e pagamento de cem a trezentos dias-multa. O valor do dia-multa deverá ser calculado pelo juiz, não podendo ser inferior a um décimo do salário mínimo e nem superior a 10 vezes esse salário.

O texto original da sugestão previa também a suspensão de direitos como o voto e a inelegibilidade para os políticos condenados. Porém, o documento foi modificado pelo relator, o deputado Talmir (PV-SP), por entender que tais aspectos são disciplinados pela Constituição Federal ou por meio de lei complementar.

Em seu parecer, o relator destacou o empenho do Poder Legislativo em defender a probidade administrativa e a "moralidade para o exercício do mandato", citando como exemplo a aprovação da Lei da Ficha Limpa. "A iniciativa do Condesesul vai ao encontro do aprimoramento da legislação eleitoral que vem sendo promovido pelo Congresso Nacional nesta legislatura", disse.

Com a aprovação do parecer, a sugestão será transformada em projeto de lei e, agora, aguarda numeração e a definição de quais comissões permanentes a analisarão.