Relatório final de CPI em São Paulo defende gorjeta em cupom fiscal

A CPI da Gorjeta da Assembleia Legislativa de São Paulo apresentou seu relatório final, aprovado por unanimidade, sobre as investigações das irregularidades no pagamento dos 10% da taxa de serviço pago pelos clientes, mas que muitas vezes não é repassado aos garçons. Uma das sugestões apresentadas é a inclusão do valor no cupom fiscal, ou incorporá-lo ao salário dos empregados.

A comissão, que teve como presidente a deputada estadual Maria Lúcua Amary (PSDB) e relator Mauro Bragato (PSDB), afirmou no relatório que o problema não é apenas da ordem das relações trabalhistas, mas também social. A falta do repasse das quantias afetaria os consumidores, que pagam por um serviço que é desviado e ocultado nas notas fiscais. Os trabalhos apuraram que das 300 mil ações nos tribunais do Estado, 7 mil reclamam de repasses das gorjetas.

Para que não haja desconto dos 10% para os trabalhadores, os parlamentares preparam uma solicitação à Secretaria da Fazenda de São Paulo para que o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) não seja tributado sobre as gorjetas, ou que o valor seja devolvido para o empresário em forma de crédito.

"Estamos propondo uma solução que atenda todos os lados, tanto patronal, quanto dos empregados. São Paulo poderá servir de exemplo de sucesso para o resto do País", disse a deputada Maria Lúcia Amary.

O relatório será encaminhado para o Ministério do Trabalho, Ministério Público (Estadual e Federal), à Secretaria Estadual da Fazenda e Secretaria Estadual do Emprego e Relações do Trabalho, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, à Comissão de Defesa do Consumidor, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e Assuntos Econômicos do Senado Federal; ao Sindicato Patronal do Estado de São Paulo, aos Sindicatos Regionais da Categoria do Estado de São Paulo e à Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon).