STJ: condomínio pode cobrar juro maior que 1% de inadimplentes

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta quinta-feira, que os condomínios poderão cobrar juros acima de 1% ao mês sobre dívidas de taxas condominiais, caso seja aprovada na convenção de condomínio a cobrança.

A decisão foi tomada sobre ação aberta pelo Condomínio Jardim Botânico VI, em Brasília. A relatora do caso foi a ministra Nancy Andrighi.

O Código Civil de 2002 prevê o limite de 1% ao mês para juros moratórios no caso de inadimplência das taxas condominiais.