STJ suspende processos de falsa identidade em juizados criminais

O ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quinta-feira cautelarmente todos os processos que tratam do crime de falsa identidade (artigo 307 do Código Penal) em trâmite nos juizados especiais criminais. A decisão vale até o julgamento do mérito da reclamação ajuizada por um homem condenado a seis anos de detenção pelo delito.

Ele apelou contra a decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, que confirmou a sentença, entendendo que o acusado, detido e conduzido à delegacia, tem o direito constitucional de permanecer calado. Para a Turma Recursal, no entanto, não é razoável mentir sobre sua própria identidade (nome), atributo da personalidade.

No STJ, Barbosa alegou que o entendimento da Turma Recursal está em contrariedade ao entendimento do STJ no sentido de que não comete o delito réu que, diante da autoridade policial, se atribui falsa identidade, em atitude de autodefesa, porque amparado pela garantia constitucional de permanecer calado.

Além de deferir a medida liminar para suspender o trâmite do processo em questão, o ministro Dipp, com base na resolução n. 12/STJ, estendeu os efeitos da decisão para todos os processos em trâmite em juizados especiais criminais, nos quais tenha sido estabelecida controvérsia semelhante à dos presentes autos, até o julgamento final da reclamação.

A resolução permite que o relator suspenda a tramitação dos processos nos quais haja divergência entre o acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do STJ. O ministro também solicitou parecer do Ministério Público Federal e determinou a publicação de edital no Diário da Justiça, dando ciência da instauração da reclamação e abrindo o prazo de 30 dias para que os interessados se manifestem.