STF mantém isenção do imposto sindical para pequenas empresas

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Por 7 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal manteve a isenção de pagamento da contribuição sindical patronal para as micro e pequenas empresas o Simples Nacional instituída pela Lei Complementar 123/06. Na sessão desta quarta-feira o ministro Marco Aurélio proferiu o seu voto-vista contrário à isenção, acolhendo a ação de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio (CNC), sob o argumento de que a contribuição patronal compulsória está prevista na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), foi recepcionada pela Constituição, e não poderia ser suprimida por norma infraconstitucional.

A maioria, no entanto, acompanhou o voto do ministro-relator, Joaquim Barbosa, para quem a LC 123 (Estatuto da Microempresa) não é uma lei genérica , havendo pertinência entre o tema nela versado e a isenção questionada pela CNC. Além disso, rebateu a tese de que haveria desrespeito ao artigo 146 da Constituição, que limitaria os casos em que lei complementar poderia estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária . Segundo Barbosa, tal dispositivo deve ser considerado como exemplificativo, e não taxativo . Ressaltou ainda que o inciso 9 do artigo 170 é claro, ao permitir tratamento diferenciado para empresas de pequeno porte.