Ministro do STJ declara ilegal greve dos peritos do INSS

Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O ministro Humberto Martins, da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça reconsiderou decisão liminar por ele tomada no dia 25 de junho, e passou a considerar ilegal e abusiva a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A determinação é para que os servidores retornem ao trabalho, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, a ser paga pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP). Os peritos estão em greve desde o dia 22 de junho.

De acordo com o ministro, os argumentos expostos pelo INSS e pela Advocacia-geral da União, no mandado de segurança, de que a greve é ilegal por violar preceitos da Lei 7.783/89 (Lei de Greve) são agora suficientes para a suspensão parcial da liminar original. Os peritos deveriam ter mantido um plantão de 50% de seus efetivos em cada unidade administrativa, operacional e de atendimento ao público, que ficou impedido de dar seguimento aos processos de licença médica. Além disso, ele destacou que a ANMP não comunicou aos usuários, com antecedência de 72 horas, a paralisação do serviço público essencial.

Descumprido esse requisito legal, não há como entender pela legalidade da greve, ainda que em juízo preliminar concluiu o ministro Humbetro Martins, cuja decisão será apreciada, no mérito, pela 1ª Seção do STJ no próximo dia 22. Até lá, fica valendo a multa diária estabelecida pelo ministro-relator do processo.