STF aprova reajuste do teto da aposentadoria com efeito retroativo

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - Por 8 votos a 1, o Supremo Tribunal Federal rejeitou recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão da segunda instância que permitiu a aplicação do teto da aposentadoria previsto na Emenda Constitucional 20/1998 (R$ 1.200) aos beneficiários aposentados antes de sua edição. Os segurados que estão nesse caso, passam a ter direito a receber os atrasados desde aquela época, e poderão também requerer a diferença a ser apurada com a introdução do atual teto de R$ 2.400, fixado pela Emenda 41, de 2003. A Advocacia-Geral da União não calculou, ainda, o impacto dessa decisão no déficit da Previdência, mas estima que deve beneficiar pelo menos 6% dos segurados.

O autor da ação originária que acabou no STF em recurso extraordinário, com repercussão geral ou seja, com decisão válida para todos os casos semelhantes havia requerido aposentadoria por tempo de serviço em 1995. O INSS aplicou o limitador à época vigente, que era de R$ 1.081,50. Em face do novo teto constitucional, o segurado pediu revisão do benefício, que lhe foi negado pela autarquia, sob o argumento de que o ato jurídico perfeito não poderia ser revisto.

A maioria acompanhou o voto da relatora, ministra Cármen Lúcia, segundo a qual não houve aplicação retroativa do dispositivo da EC 20, nem aumento ou reajuste, mas readequação do valor do benefício ao teto de R$ 1.200. O ministro Gilmar Mendes salientou que o mesmo entendimento deveria ser estendido aos que reivindicam a atualização da aposentadoria ao teto hoje em vigor.

Ficou vencido o ministro Dias Toffoli, para quem a aposentadoria não é um ato continuado, mas um único ato jurídico perfeito .