TSE: Candidato condenado só a multa não é inelegível

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O ministro Hamilton Carvalhido, do Tribunal Superior Eleitoral, arquivou recurso do Ministério Público contra ato do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão que aprovou o registro da candidatura a deputado federal de José Sarney Filho (PV). O MPE pretendia o enquadramento do candidato na Lei da Ficha Limpa, já que ele tinha sido condenado a pagar multa, por ter usado o site oficial do município de Pinheiro (MA) para fazer propaganda, em 2006, quando da campanha eleitoral.

De acordo com o despacho de Carvalhido, a só imposição de multa não é causa de inelegibilidade , tendo em vista que a Lei 9.594/97 não determina que o infrator perca, automaticamente, o registro ou o diploma . O ministro ressaltou ainda que a adoção do princípio da proporcionalidade, tendo em conta a gravidade da conduta, demonstra-se mais adequada para a gradação e fixação das penalidades previstas nas hipóteses de condutas vedadas .

No recurso rejeitado pelo ministro do TSE, o MPE pedia a reforma da decisão questionada sob o fundamento de que estaria configurada uma das hipóteses de inelegibilidade previstas na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010): Condenação por órgão colegiado da Justiça Eleitoral pela prática de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação de registro ou diploma .