Senado equipara Juizados Especiais estaduais e federais

Portal Terra

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto de lei que equipara os Juizados Especiais Cíveis Estaduais aos Juizados Especiais Federais. Com a mudança, definida de forma terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), as unidades poderão aceitar ações avaliadas em até 60 salários mínimos, o equivalente a R$ 30,6 mil. As informações são da Agência Senado.

O projeto, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), recebeu parecer favorável do relator, Demóstenes Torres (DEM-GO) por uniformizar o texto da Lei dos Juizados Especiais Federais e do Código de Processo Civil (CPC), ao que foi incorporado quando trata do procedimento sumário em causas de valor inferior a 60 salários mínimos.

Até agora, a lei que regula a atuação dos juizados de pequenas causas em nível estadual, limitava o valor das ações a 40 salários mínimos (R$ 20,4 mil), enquanto os juizados federais o valor poderia chegar a 60 salários mínimos.