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Comissão: TCU revisar valor de anistias é erro histórico

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Agência Brasil

DA REDAÇ O - O presidente da Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Paulo Abrão Pires Junior, solicitou à consultoria jurídica da pasta que avalie uma forma recorrer contra a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de revisar 9.371 reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985). Para ele, a decisão foi um "erro histórico".

Em decisão tomada na quarta-feira, o TCU estabeleceu que serão revisados os processos de indenização, além de fiscalizar os pagamentos, assim como ocorre com os recursos previdenciários. O valor médio das reparações econômicas é de R$ 3,8 mil. Em sete anos, as indenizações chegaram a cerca de R$ 4 bilhões.

Para Paulo Abrão, "não cabe ao TCU o papel de instância revisora das indenizações". Além da "ausência de competência", o presidente da comissão afirmou que a interpretação do tribunal está errada, pois não existe por lei correspondência entre o regime previdenciário e a anistia política.

Abrão disse que a decisão "fere noções fundamentais em direitos humanos e diretivas das Nações Unidas, que consideram que as políticas de reparação não constituem política de governo, mas de Estado". O presidente da Comissão de Anistia assinalou que as indenizações são concedidas desde o governo Fernando Henrique Cardoso e foram assinadas por sete ministros da Justiça, que se sucederam entre os períodos FHC e Lula.

O presidente da comissão disse que "ainda vivemos um estado de negação", ao falar sobre a resolução do órgão, após o julgamento do Supremo Tribunal Federal ter considerado que os torturadores do regime militar também foram anistiados. ele falou também sobre uma decisão liminar posterior na Justiça Federal no Rio de Janeiro, que suspendeu o pagamento de reparações a cerca de 40 camponeses perseguidos pelo Exército por causa da Guerrilha do Araguaia, na década de 1970.

Paulo Abrão afirmou que a comissão pode ter errado na concessão de algumas indenizações, mas justificou que a maioria dos casos criticados são de comissões setorizadas, anteriores à comissão do Ministério da Justiça. Segundo ele, a Comissão de Anistia tomou iniciativa de pedir a revisão de 495 processos de militares da Aeronáutica admitidos após 1964.

O autor da representação contra as indenizações, Marinus Marsico, procurador do Ministério Público no TCU, tomou a iniciativa, porque considera as indenizações "uma despesa pública significativa" e que toda verba pública deve ser fiscalizada. "Minha motivação é defender o bolso do contribuinte", disse, ao declarar que não tem nenhum interesse político ou ideológico contrário às pessoas que foram indenizadas.

Ivan Seixas, presidente do Fórum dos Ex-Presos Políticos do Estado de São Paulo, manifestou-se contra o TCU. "Esses senhores se arvoram no direito de julgar indenizações de pessoas que passaram na mão de torturadores assassinos", disse ele, que ficou preso dos 16 aos 22 anos, teve o pai morto na prisão, mãe e irmãs presas por um ano e meio, e ainda sofreu saque de agentes da repressão na sua casa. "Nos preocupa muito essa investida contra as reparações", afirmou.

"Eu torço para que esteja tudo certo nos processos", afirmou o procurador Marinus, ao destacar que a decisão do TCU não suspendeu nenhum pagamento de reparação econômica ou de decisão da Comissão da Anistia. Segundo ele, o volume de processos para o TCU fiscalizar não assusta, visto que o órgão é responsável por fiscalizar todas as admissões, aposentadorias e pensões concedidas pela União.

Até o mês passado, a comissão concedeu 36,9 mil anistias com pedidos de desculpas formais do Estado por causa da repressão política. Em apenas um, de cada quatro processos, foi concedida a reparação econômica pela comissão. Além desses, cerca de 21 mil pedidos foram indeferidos, e 10 mil processos ainda devem ser julgados.