CNJ: Ministro do STJ é aposentado por corrupção

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - O ministro do Superior Tribunal de Justiça Paulo Medina, 68 anos, foi aposentado compulsoriamente pelo Conselho Nacional de Justiça, por unanimidade, em sessão plenária que consumiu a manhã e parte da tarde desta terça-feira, ao fim de processo administrativo disciplinar, por agir de forma a favorecer grupo criminoso , e descumprir o dispositivo da Lei Orgânica da Magistratura que exige dos juízes conduta irrepreensível na vida pública e privada . A mesma punição foi aplicada ao desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Rio de Janeiro), que já se aposentara por conta própria, há três anos.

Os dois magistrados que continuarão a receber proventos proporcionais ao tempo de serviço (entre R$ 25 mil e R$ 26 mil) - são réus em ação penal recebida pelo Supremo Tribunal Federal, em novembro de 2008, por participarem de um esquema de venda de decisões favoráveis à chamada máfia dos caça-níqueis que atuava no Rio de Janeiro, e que foi desmontada Pela Operação Furacão, da Polícia Federal, em abril de 2007. Paulo Medina está sendo processado por corrupção passiva e prevaricação; Carreira Alvim é réu, na mesma ação penal, por corrupção passiva e formação de quadrilha.

O relator do processo administrativo disciplinar no CNJ foi o corregedor nacional, ministro Gilson Dipp, para quem independentemente da condenação ou absolvição dos réus na ação penal em curso no foro privilegiado do STF é totalmente inconveniente o retorno deles à prática judicante .

O ministro Dipp baseou-se, em grande parte, nas provas constantes do voto proferido pelo ministro Cezar Peluso (relator), em novembro de 2008, quando o STF acolheu a denúncia contra Medina. Naquela ocasião, Peluso deu ênfase às investigações da Polícia Federal, que reuniram fortes indícios de negociações entre o irmão do ministro do STJ, o advogado Virgílio Medina, e a organização criminosa formada pelos empresários-contraventores que exploravam jogos de azar no Rio e em Niterói. De acordo com a denúncia do Ministério Público Federal, o ministro Medina agia sem compromisso com a atividade-fim da organização e por isso não foi enquadrado no crime de quadrilha mas atuava, como magistrado, para atender a pedidos do grupo.

Ou seja, ele garantia a eventual atividade delituosa por meio de decisão judicial , como no caso de ação penal ajuizada pelo MPF, por corrupção, contra o delegado da Polícia Federal Edson de Oliveira. O policial foi condenado na primeira instância, mas absolvido em apelação ao TRF da 2ª Região. O MPF recorreu ao STJ, o ministro punido foi sorteado relator do processo, mas não lhe teria dado andamento durante nove meses.

No caso de corrupção passiva, os ministros do STF tinham levado em conta, para o acolhimento da denúncia, as gravações que provavam ter Paulo Medina negociado, por intermédio do irmão advogado, uma liminar para liberar 900 máqiuinas caça-níqueis apreendidas em Niterói, em troca de uma quantia entre R$ 600 mil e R$ 1 milhão.