Pré-sal: ministra Ellen Gracie é a relatora do mandado de segurança

Luiz Orlando Carneiro, Jornal do Brasil

BRASÍLIA - A ministra Ellen Gracie é a relatora do mandado de segurança com pedido de liminar ajuizado pelo deputado Geraldo Pudim (PR-RJ), no Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de sustar a tramitação do projeto de lei aprovado pelo Senado que prejudicou o Rio de Janeiro e demais estados e municípios produtores, ao modificar os critérios de partilha dos royalties do petróleo a ser explorado na camada do pré-sal.

A emenda do senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto que passou pelo Senado está para ser apreciada, agora, pela Câmara dos Deputados, e Geraldo Pudim estima em US$ 2,7 bilhões o montante das perdas que teria o Rio de Janeiro no primeiro ano de exploração do pré-sal.

De acordo com o parlamentar fluminense, a alteração na Lei do Petróleo (Lei 9.478/97) que fixa os percentuais atuais de distribuição do resultado da exploração do petróleo ou gás natural entre os estados e municípios produtores fere frontalmente a Constituição, na medida em que extrapola limitações que resguardam a forma federativa do Estado e os direitos e garantias individuais .

Pudin ressalta ainda que a participação no resultado da exploração de petróleo é assegurada, apenas, aos estados e municípios produtores que tenham jazidas nos seus domínios (parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição), e conclui:

A Constituição não fala em petróleo do pós-sal ou do pré-sal. Não restringe. Não discrimina. Tudo é petróleo. Logo, discriminar para conceder tratamento especial ao petróleo advindo da camada geológica do pré-sal é inconstitucional.