CCJ do Senado aprova pregão eletrônico em licitações

Portal Terra

DA REDAÇÃO - A Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, uma proposta que torna obrigatória a aquisição de bens e serviços por parte do governo por meio de pregão eletrônico, segundo informações da Agência Senado. A medida, que será votada ainda em Plenário, restringe também a modalidade de carta-convite a situações excepcionais.

De acordo com a proposta, elaborada pela CPI dos Bingos (que atuou entre 2005 e 2006), quando for necessária a análise de aspectos técnicos, poderá ser adotada a modalidade de concorrência ou tomada de preços nos processos licitatórios. A medida prevê ainda a adoção de convite, por meio de despacho fundamentado, com cópia para o Tribunal de Contas, nos casos em que for inviável a realização do pregão eletrônico, ou quando houver custos para o Estado.

Atualmente, o pregão eletrônico é utilizado para contratos administrativos de bens e serviços comuns, independentemente do valor estimado. A modalidade visa a aumentar a quantidade de participantes e baratear os custos da licitação, além de ser considerada ágil e transparente.

A modalidade de convite é realizada entre os interessados, escolhidos e convidados, que não podem ser menor que três. Essa modalidade é considerada a mais simples, usada apenas para compras menores.

Para as compras de emergência, o projeto institui o pregão eletrônico que pode ser concluído em 48 horas. A licitação para atendimento de situações emergenciais, já prevista em lei, só poderá ser dispensada nos casos em que a demora possa causar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos ou outros bens.