CCJ do Senado aprova parcelamento de multas de trânsito

Agência Senado

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira o projeto que possibilita o parcelamento de multas de trânsito em até seis vezes. A proposta agora deverá ser encaminhada para análise pela Câmara dos Deputados.

O texto aprovado na CCJ altera o Código de Trânsito Brasileiro e prevê o parcelamento "mediante requerimento do infrator ao órgão de trânsito" responsável pela aplicação da multa.

O autor da proposta, senador Raimundo Colombo (DEM-SC), justificou a iniciativa como forma de evitar a inadimplência.

Para o relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o parcelamento "não ameaça o rigor da legislação de trânsito nem a gestão dos recursos provenientes das multas a cargo dos órgãos arrecadadores nas diversas circunscrições".