CCJ aprova Estatuto Racial sem sistema de cotas na educação

Agência Brasil

BRASÍLIA - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira o Estatuto da Igualdade Racial, sem regras estabelecendo cotas para negros na educação. A matéria ainda precisa ser votada pelo plenário da Casa.

O relator do estatuto, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), justificou a retirada do artigo referente às cotas dizendo que já há um projeto sobre o tema sendo debatido no Senado. Lembrou ainda sua posição contrária ao sistema de cotas raciais, defendendo cotas sociais no sistema de ensino.

O texto que havia sido aprovado na Câmara dos Deputados trazia toda uma subseção relacionada ao sistema de cotas, que previa a criação de programas de ação afirmativa pelo poder público para a população negra. As ações seriam asseguradas em instituições públicas federais de educação superior e de ensino técnico profissionalizante.

A nova redação dada pela CCJ do Senado limita-se a prever que "o poder público adotará programas de ação afirmativa" e que o Poder Executivo federal "acompanhará e avaliará" esses programas.

Em seu parecer, Demóstenes afirma que "o acesso à universidade e ao programa de pós-graduação, por expressa determinação constitucional, deve-se fazer de acordo com o princípio do mérito e do acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um".

O relator também suprimiu o artigo que estabelecia políticas nacionais de saúde específicas para negros. O texto anterior estabelecia ações para reduzir a mortalidade materna entre as mulheres negras, redução da mortalidade infantil, de adolescentes, de jovens e de adultos negros, redução de mortes violentas entre jovens negros, entre outros temas.